Prova de Direito Administrativo 75 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca UFPR, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Administrativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Administração Direta
- Administração Indireta
- Agências Executivas
- Agências Reguladoras
- Agentes Públicos
- Atos Administrativos
- Bens Públicos
- Consórcios Públicos
- Contratos Administrativos
- Controle da Administração Pública
- Decreto 6.170/2007 - Normas Relativas às Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
- Direito Administrativo - Geral
- Entidades Paraestatais - Terceiro Setor
- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
- Improbidade Administrativa
- Intervenção do Estado na Propriedade
- Intervenção do Estado no Domínio Econômico
- Lei 11.416/2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União
- Lei 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
- Lei 8.666/1993 - Licitações e Contratos da Administração Pública
- Organização da Administração Pública - Órgãos Públicos
- Parcerias Público-Privadas
- Poderes Administrativos
- Princípios do Direito Administrativo
- Processo Administrativo Disciplinar
- Responsabilidade Civil do Estado
- Responsabilidade Fiscal
- Serviços Públicos
- Servidores Públicos
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #17265
- Banca
- UFPR
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O Poder Judiciário poderá exercer amplo controle sobre os atos administrativos, quando o administrador utilizar-se de seu poder discricionário para atingir fim diverso daquele que a lei fixou, ou seja, ao utilizar-se indevidamente dos critérios de conveniência e oportunidade, desviando-se da finalidade de persecução do interesse público.
- b) O exame, pelo Poder Judiciário, da legalidade do ato administrativo compreende os aspectos formal e material, neste incluindo-se os motivos e pressupostos que o determinaram.
- c) Estão excluídas de controle jurisdicional as nomeações políticas em que se exigem requisitos altamente subjetivos, como “notório saber jurídico”, “reputação ilibada” e “idoneidade moral”, devido à discricionariedade do Poder Executivo em efetivá-las, segundo critérios de conveniência e oportunidade administrativas.
- d) O controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo, mas, por legalidade ou legitimidade, se entende não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.
- e) Segundo a teoria dos motivos determinantes, a apreciação pelo Judiciário dos motivos determinantes de um ato administrativo vinculado não caracteriza invasão do juízo discricionário do poder executivo.
- #17266
- Banca
- UFPR
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
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- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Dentre os princípios da Administração Pública adiante listados, assinale aquele que NÃO está expresso no art. 37 da Constituição Federal:
- a) Princípio da motivação.
- b) Princípio da eficiência.
- c) Princípio da impessoalidade.
- d) Princípio da publicidade.
- e) Princípio da legalidade.
- #17267
- Banca
- UFPR
- Matéria
- Direito Administrativo
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(1,0) 3 -
O ato administrativo válido e eficaz é aquele que:
- a) está disponível para a produção de seus efeitos típicos e concluiu seu ciclo de formação.
- b) encontra-se plenamente ajustado às exigências legais e está disponível para produzir seus efeitos próprios
- c) apesar de ter concluído seu ciclo de formação, não está disponível para a produção de seus efeitos típicos.
- d) apesar de estar ou não conformado com as exigências normativas, encontra-se produzindo os efeitos a ele inerentes.
- e) apesar de não ter concluído seu ciclo de formação, encontra-se produzindo os efeitos típicos.
- #17268
- Banca
- UFPR
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- Direito Administrativo
- Concurso
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(1,0) 4 -
O ato administrativo praticado por autoridade competente com excesso de poder:
- a) é anulável.
- b) se consumado pode ser convalidado.
- c) é nulo.
- d) produz efeitos até ser anulado.
- e) pode ser validado quando fundamentado no poder discricionário.
- #17269
- Banca
- UFPR
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- Direito Administrativo
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(1,0) 5 -
Segundo a atual Constituição Federal , o autor de homicídio preterdoloso decorrente de ação violenta consumada em situação de greve deve ser processado e julgado:
- a) pela Justiça Militar, por se tratar de crime contra a Segurança do Estado.
- b) pela Justiça Estadual, por se tratar de crime comum.
- c) pelo Tribunal do Júri, por se tratar de crime contra a vida.
- d) pela Justiça Federal, por se tratar de crime contra a organização do trabalho.
- e) pela Justiça do Trabalho, porque decorrente de paralisação coletiva de trabalho.
- #17270
- Banca
- UFPR
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(1,0) 6 -
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre a matéria, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- a) O Ministério Público e as Secretarias de Estado de Segurança Pública integram os órgãos mencionados na Constituição Federal de 1988, como responsáveis pela segurança pública dos Estados.
- b) A Polícia Federal destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
- c) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, inclusive as militares.
- d) A Polícia Rodoviária Federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e estaduais.
- e) A Polícia Civil destina-se, dentre outras funções , a apurar infrações penais e exercer as funções de polícia de fronteiras.
- #17271
- Banca
- UFPR
- Matéria
- Direito Administrativo
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(1,0) 7 -
Em relação às licitações para concessões de serviço público, é correto afirmar:
- a) Não se admite a concessão de serviço público com exclusividade para o concessionário.
- b) A licitação para outorga de serviço público em concessão não depende de lei que a autorize, bastando que se faça o procedimento licitatório adequado.
- c) Os autores ou economicamente responsáveis pelo projeto básico ou executivo não podem participar, direta ou indiretamente, do certame.
- d) A autorização legislativa pode liberar a administração para escolher o concessionário que deseje, desde que o faça por ato devidamente justificado.
- e) A concorrência é a modalidade licitatória adequada, ressalvados os serviços de telecomunicações onde existe a possibilidade de leilão quando se pretenda deslocar o serviço de empresas estatais.
- #17272
- Banca
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(1,0) 8 -
Assinale a alternativa que indica corretamente o caso em que a licitação é inexigível:
- a) Guerra ou grave perturbação da ordem.
- b) Emergência ou calamidade, quando é urgente o atendimento de situações que possam causar prejuízo à segurança de obras.
- c) Aquisição de serviços prestados por entidade da Administração Pública, criada para este fim específi?co antes da vigência da Lei 8.666/93.
- d) Contratação de profissional de setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especilizada ou pela opinão pública.
- e) Possibilidade de comprometimento da segurança nacional e da ordem pública.
- #17273
- Banca
- UFPR
- Matéria
- Direito Administrativo
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- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Os servidores públicos estatutários são agentes públicos que apresentam um vínculo de natureza profissional com a Administração Pública, sujeito ao regime legal, modificável unilateralmente por cada um dos entes da federação.
- b) Os concessionários e permissionários de serviços públicos, embora não integrem a intimidade do aparelho estatal, são agentes públicos colaboradores da Administração Pública, mediante vínculo contratual precedido de licitação para delegação de poderes, daí decorrendo a sujeição das atividades que realizam ao regime jurídico administrativo.
- c) Emprego público consiste numa unidade de atribuições a ser ocupada pelo empregado público, mediante vínculo contratual com a Administração Pública, precedido de concurso público.
- d) O estágio probatório é o período de tempo cujo transcurso é necessário para que o servidor público estatutário ou celetista, aprovado em concurso público, adquira a estabilidade funcional.
- e) Os cargos, empregos e funções públicas ocupados por agentes públicos são realidades distintas e paralelas na Administração Pública, sendo que os primeiros, segundo o vínculo, podem se apresentar como cargos de provimento provisório, efetivo ou vitalício.
- #17274
- Banca
- UFPR
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(1,0) 10 -
Em relação à licitação, assinale a alternativa correta.
- a) A licitação é um dever que se impõe constitucionalmente ao administrador público, como procedimento prévio a todas as contratações administrativas.
- b) A contratação é um consequente lógico do procedimento licitatório, entretanto é possível que após o julgamento das propostas, sobrevindo fato superveniente e devidamente justificado, a autoridade administrativa decida revogar a licitação.
- c) A dispensa de licitação pressupõe a inviabilidade de competição, possibilitando à Administração Pública a contratação direta, como no caso de compra de bens fornecidos por um único fornecedor.
- d) O princípio da adjudicação compulsória caracteriza direito adquirido do vencedor da licitação à celebração do contrato administrativo, de sorte que a Administração Pública não poderá deixar de contratar.
- e) Vislumbrando a ocorrência de vício no procedimento licitatório, a autoridade administrativa poderá determinar a revogação do certame, deixando de celebrar o contrato administrativo.