Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 17274

• a) A licitação é um dever que se impõe constitucionalmente ao administrador público, como procedimento prévio a todas as contratações administrativas.
• b) A contratação é um consequente lógico do procedimento licitatório, entretanto é possível que após o julgamento das propostas, sobrevindo fato superveniente e devidamente justificado, a autoridade administrativa decida revogar a licitação.
• c) A dispensa de licitação pressupõe a inviabilidade de competição, possibilitando à Administração Pública a contratação direta, como no caso de compra de bens fornecidos por um único fornecedor.
• d) O princípio da adjudicação compulsória caracteriza direito adquirido do vencedor da licitação à celebração do contrato administrativo, de sorte que a Administração Pública não poderá deixar de contratar.
• e) Vislumbrando a ocorrência de vício no procedimento licitatório, a autoridade administrativa poderá determinar a revogação do certame, deixando de celebrar o contrato administrativo.