Prova de Direito Administrativo 75 - Questões e Simulados | CONCURSO
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🧪 Este Simulado Banca UFPR foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Administrativo
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: UFPR
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #17265
- Banca
- UFPR
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
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(1,0) 1 -
A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O Poder Judiciário poderá exercer amplo controle sobre os atos administrativos, quando o administrador utilizar-se de seu poder discricionário para atingir fim diverso daquele que a lei fixou, ou seja, ao utilizar-se indevidamente dos critérios de conveniência e oportunidade, desviando-se da finalidade de persecução do interesse público.
- b) O exame, pelo Poder Judiciário, da legalidade do ato administrativo compreende os aspectos formal e material, neste incluindo-se os motivos e pressupostos que o determinaram.
- c) Estão excluídas de controle jurisdicional as nomeações políticas em que se exigem requisitos altamente subjetivos, como “notório saber jurídico”, “reputação ilibada” e “idoneidade moral”, devido à discricionariedade do Poder Executivo em efetivá-las, segundo critérios de conveniência e oportunidade administrativas.
- d) O controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo, mas, por legalidade ou legitimidade, se entende não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.
- e) Segundo a teoria dos motivos determinantes, a apreciação pelo Judiciário dos motivos determinantes de um ato administrativo vinculado não caracteriza invasão do juízo discricionário do poder executivo.
- #17266
- Banca
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(1,0) 2 -
Dentre os princípios da Administração Pública adiante listados, assinale aquele que NÃO está expresso no art. 37 da Constituição Federal:
- a) Princípio da motivação.
- b) Princípio da eficiência.
- c) Princípio da impessoalidade.
- d) Princípio da publicidade.
- e) Princípio da legalidade.
- #17267
- Banca
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(1,0) 3 -
O ato administrativo válido e eficaz é aquele que:
- a) está disponível para a produção de seus efeitos típicos e concluiu seu ciclo de formação.
- b) encontra-se plenamente ajustado às exigências legais e está disponível para produzir seus efeitos próprios
- c) apesar de ter concluído seu ciclo de formação, não está disponível para a produção de seus efeitos típicos.
- d) apesar de estar ou não conformado com as exigências normativas, encontra-se produzindo os efeitos a ele inerentes.
- e) apesar de não ter concluído seu ciclo de formação, encontra-se produzindo os efeitos típicos.
- #17268
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(1,0) 4 -
O ato administrativo praticado por autoridade competente com excesso de poder:
- a) é anulável.
- b) se consumado pode ser convalidado.
- c) é nulo.
- d) produz efeitos até ser anulado.
- e) pode ser validado quando fundamentado no poder discricionário.
- #17269
- Banca
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(1,0) 5 -
Segundo a atual Constituição Federal , o autor de homicídio preterdoloso decorrente de ação violenta consumada em situação de greve deve ser processado e julgado:
- a) pela Justiça Militar, por se tratar de crime contra a Segurança do Estado.
- b) pela Justiça Estadual, por se tratar de crime comum.
- c) pelo Tribunal do Júri, por se tratar de crime contra a vida.
- d) pela Justiça Federal, por se tratar de crime contra a organização do trabalho.
- e) pela Justiça do Trabalho, porque decorrente de paralisação coletiva de trabalho.
- #17270
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(1,0) 6 -
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre a matéria, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- a) O Ministério Público e as Secretarias de Estado de Segurança Pública integram os órgãos mencionados na Constituição Federal de 1988, como responsáveis pela segurança pública dos Estados.
- b) A Polícia Federal destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
- c) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, inclusive as militares.
- d) A Polícia Rodoviária Federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e estaduais.
- e) A Polícia Civil destina-se, dentre outras funções , a apurar infrações penais e exercer as funções de polícia de fronteiras.
- #17271
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(1,0) 7 -
Em relação às licitações para concessões de serviço público, é correto afirmar:
- a) Não se admite a concessão de serviço público com exclusividade para o concessionário.
- b) A licitação para outorga de serviço público em concessão não depende de lei que a autorize, bastando que se faça o procedimento licitatório adequado.
- c) Os autores ou economicamente responsáveis pelo projeto básico ou executivo não podem participar, direta ou indiretamente, do certame.
- d) A autorização legislativa pode liberar a administração para escolher o concessionário que deseje, desde que o faça por ato devidamente justificado.
- e) A concorrência é a modalidade licitatória adequada, ressalvados os serviços de telecomunicações onde existe a possibilidade de leilão quando se pretenda deslocar o serviço de empresas estatais.
- #17272
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(1,0) 8 -
Assinale a alternativa que indica corretamente o caso em que a licitação é inexigível:
- a) Guerra ou grave perturbação da ordem.
- b) Emergência ou calamidade, quando é urgente o atendimento de situações que possam causar prejuízo à segurança de obras.
- c) Aquisição de serviços prestados por entidade da Administração Pública, criada para este fim específi?co antes da vigência da Lei 8.666/93.
- d) Contratação de profissional de setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especilizada ou pela opinão pública.
- e) Possibilidade de comprometimento da segurança nacional e da ordem pública.
- #17273
- Banca
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(1,0) 9 -
Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Os servidores públicos estatutários são agentes públicos que apresentam um vínculo de natureza profissional com a Administração Pública, sujeito ao regime legal, modificável unilateralmente por cada um dos entes da federação.
- b) Os concessionários e permissionários de serviços públicos, embora não integrem a intimidade do aparelho estatal, são agentes públicos colaboradores da Administração Pública, mediante vínculo contratual precedido de licitação para delegação de poderes, daí decorrendo a sujeição das atividades que realizam ao regime jurídico administrativo.
- c) Emprego público consiste numa unidade de atribuições a ser ocupada pelo empregado público, mediante vínculo contratual com a Administração Pública, precedido de concurso público.
- d) O estágio probatório é o período de tempo cujo transcurso é necessário para que o servidor público estatutário ou celetista, aprovado em concurso público, adquira a estabilidade funcional.
- e) Os cargos, empregos e funções públicas ocupados por agentes públicos são realidades distintas e paralelas na Administração Pública, sendo que os primeiros, segundo o vínculo, podem se apresentar como cargos de provimento provisório, efetivo ou vitalício.
- #17274
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(1,0) 10 -
Em relação à licitação, assinale a alternativa correta.
- a) A licitação é um dever que se impõe constitucionalmente ao administrador público, como procedimento prévio a todas as contratações administrativas.
- b) A contratação é um consequente lógico do procedimento licitatório, entretanto é possível que após o julgamento das propostas, sobrevindo fato superveniente e devidamente justificado, a autoridade administrativa decida revogar a licitação.
- c) A dispensa de licitação pressupõe a inviabilidade de competição, possibilitando à Administração Pública a contratação direta, como no caso de compra de bens fornecidos por um único fornecedor.
- d) O princípio da adjudicação compulsória caracteriza direito adquirido do vencedor da licitação à celebração do contrato administrativo, de sorte que a Administração Pública não poderá deixar de contratar.
- e) Vislumbrando a ocorrência de vício no procedimento licitatório, a autoridade administrativa poderá determinar a revogação do certame, deixando de celebrar o contrato administrativo.