Prova do TCE (RJ) - Direito Administrativo 2 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior do TCE-RJ.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca FEMPERJ, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Administrativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes do TCE-RJ.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES / PROVA / SIMULADO
- Administração Direta
- Administração Indireta
- Agências Executivas
- Agências Reguladoras
- Agentes Públicos
- Atos Administrativos
- Bens Públicos
- Consórcios Públicos
- Contratos Administrativos
- Controle da Administração Pública
- Decreto 6.170/2007 - Normas Relativas às Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
- Direito Administrativo - Geral
- Entidades Paraestatais - Terceiro Setor
- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
- Improbidade Administrativa
- Intervenção do Estado na Propriedade
- Intervenção do Estado no Domínio Econômico
- Lei 11.416/2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União
- Lei 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
- Lei 8.666/1993 - Licitações e Contratos da Administração Pública
- Organização da Administração Pública - Órgãos Públicos
- Parcerias Público-Privadas
- Poderes Administrativos
- Princípios do Direito Administrativo
- Processo Administrativo Disciplinar
- Responsabilidade Civil do Estado
- Responsabilidade Fiscal
- Serviços Públicos
- Servidores Públicos
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado-prova-questões.
- #19478
- Banca
- FEMPERJ
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TCE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Com relação a Revisão do Processo Administrativo Disciplinar considere:
I. Em caso de falecimento, ausência ou desapare- cimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
II. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, inclusive em relação à destituição do cargo em comissão.
III. A revisão correrá em apenso ao processo origi- nário, sendo que na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
IV. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Segundo a Lei no 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em,
- a) III e IV.
- b) I, II e III.
- c) II, III e IV.
- d) I e IV.
- e) I, III e IV.
- #19479
- Banca
- FEMPERJ
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TCE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 2 -
No curso da execução de determinado contrato administrativo, precedido de regular licitação, o contratado veio a falecer, ensejando a
- a) rescisão do contrato, devendo a Administração Pública indenizar os sucessores do falecido por todo o período de vigência da avença, uma vez que não houve culpa do contratado.
- b) manutenção do contrato, podendo o falecido ser sucedido pelo segundo colocado no certame, caso este aceite as condições em curso.
- c) rescisão unilateral da avença pela Administração Pública, justificando-se a decisão pelas razões de interesse público devidamente justificadas.
- d) manutenção do contrato, que somente será rescindido por meio de ação judicial, uma vez que não houve culpa do contratado.
- e) rescisão do contrato, sem culpa do contratado, eximindo-se a Administração Pública de qualquer indenização pelos prejuízos sofridos, uma vez que não deu causa à rescisão.
- #19480
- Banca
- FEMPERJ
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TCE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 3 -
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório,
- a) aplica-se somente aos licitantes, vez que estes não podem deixar de atender os requisitos do instrumento convocatório.
- b) é princípio básico das licitações, no entanto, sua inobservância não enseja a nulidade do procedimento licitatório.
- c) tem por objetivo evitar que a Administração Pública descumpra as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
- d) permite à Administração Pública, excepcionalmente, aceitar proposta com eventual inobservância às condições estabelecidas no edital, desde que mais favorável ao interesse público.
- e) não está expressamente previsto na Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993), porém caracteriza-se como um dos mais importantes princípios das licitações.
- #19481
- Banca
- FEMPERJ
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TCE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Os atos administrativos denominados "negociais",
- a) embora unilaterais, encerram conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado.
- b) encerram um mandamento geral da Administração Pública.
- c) são sempre discricionários por serem de interesse único da Administração.
- d) operam efeitos jurídicos entre as partes (Administração e administrado), passando, portanto, à categoria de contratos administrativos.
- e) não produzem efeitos à Administração Pública que os expede, tendo em vista a supremacia do ente público.
- #19482
- Banca
- FEMPERJ
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TCE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
O poder público comunicou a Maria que, em atendimento a interesse coletivo, precisaria erguer postes de energia elétrica dentro de sua propriedade privada para levar luz a um vilarejo próximo, instituindo direito real sobre a área atingida.
Nessa situação hipotética, incide, sobre o bem de Maria,
- a) concessão de uso.
- b) limitação administrativa.
- c) servidão administrativa.
- d) ocupação temporária.
- e) desapropriação indireta.
- #19483
- Banca
- FEMPERJ
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TCE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
Em relação a seus próprios atos, a Administração,
- a) pode anular os atos eivados de vício de legalidade, a qualquer tempo, vedada a repercussão patrimonial para período anterior à anulação.
- b) pode anulá-los, apenas quando eivados de vício quanto à competência e revogá-los quando identificado desvio de poder ou de finalidade.
- c) pode anulá-los, por razões de conveniência e opor- tunidade, observado o prazo prescricional.
- d) não pode anular os atos que gerem direitos para terceiros, exceto se comprovado fato superveniente ou circunstância não conhecida no momento de sua edição.
- e) pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos.
- #19484
- Banca
- FEMPERJ
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TCE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa:
- a) agentes públicos, assim entendidos apenas aqueles detentores de mandato eletivo e seus auxiliares diretos.
- b) ocupantes de cargo, função ou emprego público, exclusivamente.
- c) agentes públicos e detentores de mandato eletivo, exclusivamente.
- d) agentes públicos e particulares que se beneficiem de forma direta ou indireta do ato de improbidade.
- e) servidores públicos e particulares, desde que ligados ao poder público por vínculo contratual.
- #19485
- Banca
- FEMPERJ
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TCE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
O denominado “mérito” do ato administrativo discricionário corresponde,
- a) ao espaço de liberdade de ação da Administração, no que diz respeito à motivação, finalidade e competência para a prática do ato.
- b) à análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei.
- c) à avaliação de eficácia e efetividade da ação da Administração em face da situação concreta.
- d) às razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição.
- e) aos aspectos passíveis de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular o ato que não atenda à conveniência administrativa.
- #19486
- Banca
- FEMPERJ
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TCE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
Instaurado procedimento licitatório na modalidade pregão para aquisição de material de escritório, na forma regrada pela Lei no 10.520/2002, foram recebidas as seguintes propostas: R$ 100.000,00 (licitante A); R$ 120.000,00 (licitante B); R$ 140.000,00 (licitante C), R$ 150.000,00 (licitante D) e R$ 155.000,00 (licitante E), todos esses valores situados abaixo do valor estimado pela Administração para a aquisição pretendida, de acordo com orçamento. Diante desse cenário, o pregoeiro deverá,
- a) encerrar a etapa de recebimento das propostas, passando à abertura da documentação de habilitação do licitante A.
- b) iniciar o procedimento de negociação com o licitante A, de forma a obter o desconto mínimo de 10% sobre o valor ofertado.
- c) reabrir a fase de apresentação de propostas, eis que não foram apresentadas ao menos 3 propostas situadas até 10% acima da melhor proposta, inviabilizando a etapa de lances.
- d) franquear aos licitantes A, B, C e D, apenas, a apresentação de lances verbais e sucessivos.
- e) franquear a todos os licitantes, exceto o licitante A (autor da melhor proposta), a apresentação de lances verbais e sucessivos, com vistas a obter a redução de suas propostas, e, após, a abertura de nova etapa de lances entre aquele que oferecer a maior redução e o licitante A.
- #19487
- Banca
- FEMPERJ
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TCE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
Paciente internado em hospital público estadual sofreu lesão ocasionada por conduta negligente de funcionário público que lhe prestou atendimento médico, resultando na sua incapacitação permanente para o trabalho. Diante dessas circunstâncias, o Estado, com base no disposto no artigo 37, § 6o da Constituição Federal,
- a) poderá ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo paciente somente após a condenação do funcionário público em processo disciplinar.
- b) está obrigado a reparar o dano, podendo exercer o direito de regresso em face do funcionário desde que comprovada a atuação culposa do mesmo.
- c) está obrigado, exclusivamente, a compensar o paciente pela incapacitação sofrida, com a concessão de benefício previdenciário por invalidez.
- d) somente estará obrigado a reparar o dano se comprovada, em processo judicial, a conduta culposa do funcionário e o nexo de causalidade com o dano sofrido.
- e) está obrigado a reparar o dano apenas se comprovada culpa grave ou conduta dolosa do funcionário, em processo administrativo instaurado para esse fim específico.