Questões TCE-RJ de Direito Administrativo | 19481

• a) embora unilaterais, encerram conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado.
• b) encerram um mandamento geral da Administração Pública.
• c) são sempre discricionários por serem de interesse único da Administração.
• d) operam efeitos jurídicos entre as partes (Administração e administrado), passando, portanto, à categoria de contratos administrativos.
• e) não produzem efeitos à Administração Pública que os expede, tendo em vista a supremacia do ente público.