Prova Polícia Civil-TO - Legislação Especial 2 - Questões e Simulados (Edital 2014) | CONCURSO

(1,0) 1 - 

(EJEF TJ  MG/2005) Analise estas afirmativas referentes ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90: 

I. A prática por servidor público de qualquer crime previsto no Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em
vista a idade, a saúde, o conhecimento ou a condição social deste, gera a incidência de apenas uma circunstância agravante.

II. A quantidade ou a qualidade que torna o produto impróprio para o consumo, gerando vício, pode ser sanada, pelo fornecedor, no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, antes que o consumidor possa optar, alternativamente, pela substituição do produto ou pela restituição da quantia paga. 

III. O Código de Defesa do Consumidor, ao versar sobre a desconsideração da personalidade jurídica, determina que as sociedades coligadas só respondem por culpa, devendo as consorciadas responder solidariamente pelas obrigações nele previstas. 

IV. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária, em se tratando de alegação pelo consumidor de publicidade enganosa ou abusiva, cabe a quem as patrocina. 

A partir dessa análise, pode-se concluir que

(1,0) 2 - 

(FUNCAB MPE RO/2012) ADAPTADA - Segundo a Lei de Violência Doméstica (Lei n° 11.340/06), o Ministério Público deverá:

(1,0) 3 - 

(FUMARC PM MG/2011) Quanto ao atendimento da mulher/vítima dos crimes estipulados na Lei Maria da Penha, analise as afrmativas abaixo: 

I. A autoridade policial deve adotar providências imediatas ao constatar que as medidas protetivas de urgência deferida que não foram adotadas em relação à vítima. 
II. Os órgãos policiais devem providenciar transporte para a ofendida quando for importante colocá-la em um abrigo. 
III. A autoridade policial deverá mandar em 24 horas um expediente apartado para o Juiz, com a fnalidade de propor a aplicação de medidas protetivas de urgência em relação à ofendida. 

Assinale a alternativa CORRETA.

(1,0) 4 - 

(FUNIVERSA PM DF/2013) ADAPTADA - De acordo com a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941), a tentativa de contravenção do jogo do bicho 

(1,0) 5 - 

(FUNCAB PM GO/2010) ADAPTADA - De acordo coma normativa do Decreto-Lei n° 3.688/1941, que regula as contravenções penais, é correto afirmar que:

(1,0) 6 - 

(FCC TJ PE/2007) ADAPTADA -  Em tema de crimes e contravenções, é correto afirmar que

(1,0) 7 - 

(ACAFE PC SC/2008) Sobre contravenções penais, assinale a alternativa correta. 

(1,0) 8 - 

(CESPE DPE RO/2013) ADAPTADA - Luiz, maior de idade, capaz, motorista habilitado, quando trafegava com seu veículo em via pública, onde a velocidade máxima era de 40 km/h, atropelou Rui, que estava em faixa de trânsito destinada à travessia de pedestres, causando-lhe lesão corporal. Luiz, que, no momento do acidente, dirigia seu veículo à velocidade de 95 km/h, prestou imediato socorro à vítima.

Com referência à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta tendo em vista as disposições do CTB.

(1,0) 9 - 

(UEG PC GO/2013) Sobre os crimes de trânsito, previstos no Código de Trânsito Brasileiro, verifica-se o seguinte 

(1,0) 10 - 

(CESPE TRF/2013) No que concerne aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.