Questões Polícia Civil-TO de Legislação Especial da Polícia Civil-TO | 33372

fácil

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(FUNCAB PM GO/2010) ADAPTADA - De acordo coma normativa do Decreto-Lei n° 3.688/1941, que regula as contravenções penais, é correto afirmar que:

a) não é punível a tentativa de contravenção penal.
b) é vedada a aplicação das regras dos Juizados Especiais Criminais às contravenções penais.
c) às contravenção penais somente se aplica a pena de multa, não sendo admitida a pena de prisão.
d) a ação penal nas contravenções penais é privada, em regra.