Questões comentadas Polícia Civil-TO de Legislação Especial da Polícia Civil-TO | 33369

difícil

(1,0)

(FUNCAB MPE RO/2012) ADAPTADA - Segundo a Lei de Violência Doméstica (Lei n° 11.340/06), o Ministério Público deverá:

a) intervir, quando não for parte, nas causas criminais, sendo dispensada sua intervenção nas causas cíveis decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
b) cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
c) determinar, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
d) assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção, quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

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