Prova Polícia Civil-SP - Legislação do Sistema de Acesso à Informação 1 - Questões e Simulados (Edital 2013) | CONCURSO
📚 Simulado Polícia Civil-SP | Oficial Administrativo | cód.2171
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🧪 Este Simulado Polícia Civil-SP foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: Polícia Civil-SP
- 👔 Cargo: Oficial Administrativo
- 📚 Matéria: Legislação do Sistema de Acesso à Informação
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #27997
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Sistema de Acesso à Informação
- Concurso
- Polícia Civil-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Subordinam-se ao regime da Legislação do Sistema de Acesso à Informação, exceto.
- a) os órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo
- b) os órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Legislativo
- c) as autarquias, as fundações públicas
- d) entidades controladas direta ou indiretamente pela União, esxeto pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
- #27998
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Sistema de Acesso à Informação
- Concurso
- Polícia Civil-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Os procedimentos previstos na a Legislação do Sistema de Acesso à Informação para assegurar o direito fundamental de acesso têm a seguintes diretirizes, exceto:
- a) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
- b) divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
- c) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
- d) fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração privada;
- #27999
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Sistema de Acesso à Informação
- Concurso
- Polícia Civil-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
De acordo com a Legislação do Sistema de Acesso à Informação, assinale a alternativa ERRADA.
- a) informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
- b) integridade: qualidade da informação modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
- c) informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
- d) tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
- #28000
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Sistema de Acesso à Informação
- Concurso
- Polícia Civil-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
De acordo com a Legislação do Sistema de Acesso à Informação, Cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar, exceto
- a) proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;
- b) gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
- c) proteção da vitima, garantindo-se sua integridade;
- d) proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
- #28001
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Sistema de Acesso à Informação
- Concurso
- Polícia Civil-SP
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(1,0) 5 -
De acordo com a Legislação do Sistema de Acesso à Informação, o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter, exceto o de:
- a) informação sobre atividades sigilosas exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
- b) orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
- c) informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
- d) informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
- #28002
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(1,0) 6 -
De acordo com a Legislação do Sistema de Acesso à Informação, assinale a alternativa ERRADA.
- a) O acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- b) Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
- c) O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
- d) Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
- #28003
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Legislação do Sistema de Acesso à Informação
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(1,0) 7 -
De acordo com a Legislação do Sistema de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Na divulgação das informações deverão constar, exceto:
- a) registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
- b) registros das receitas e das despesas;
- c) registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
- d) informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
- #28004
- Banca
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- Legislação do Sistema de Acesso à Informação
- Concurso
- Polícia Civil-SP
- Tipo
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(1,0) 8 -
De acordo com a Legislação do Sistema de Acesso à Informação, assinale a alternativa ERRADA.
- a) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- b) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
- c) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- d) Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente não deverá nem ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
- #28005
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Legislação do Sistema de Acesso à Informação
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(1,0) 9 -
De acordo com a Legislação do Sistema de Acesso à Informação, assinale a alternativa ERRADA
- a) Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
- b) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
- c) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
- d) É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão, não sendo permitido através de cópia.
- #28006
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- Legislação do Sistema de Acesso à Informação
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- Polícia Civil-SP
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- 1
(1,0) 10 -
De acordo com a Legislação do Sistema de Acesso à Informação, assinale a alternativa ERRADA.
- a) O recurso será dirigido à mesma autoridade que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
- b) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
- c) O recurso previsto no artigo 16, somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.
- d) Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.