Questões Polícia Civil-SP de Legislação do Sistema de Acesso à Informação | 28006

• a) O recurso será dirigido à mesma autoridade  que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 
• b) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. 
• c) O recurso previsto no artigo 16, somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias. 
• d) Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.