Questões Polícia Civil-SP de Legislação do Sistema de Acesso à Informação | 28004

• a) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. 
• b) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. 
• c) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. 
• d) Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente não deverá   nem ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.