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Prova PM-PI - Direito Constitucional 2 - Questões e Simulados | CONCURSO

Prova PM-PI - Direito Constitucional 2 - Questões e Simulados

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#23203
Banca
NUCEPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Militar-PI
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
médio

(1,0) 1 - 

Marque a alternativa INCORRETA, conforme a Constituição Federal do Brasil.

  • a) As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, Forças Auxiliares e Reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as Polícias Civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
  • b) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. 
  • c) Às Polícias Militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aosCorpos de Bombeiros Militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
  • d) O Decreto Regulamentar disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
  • e) A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
#23204
Banca
NUCEPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Militar-PI
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
médio

(1,0) 2 - 

Marque a alternativa INCORRETA, conforme a Constituição Federal do Brasil.

  • a) As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
  • b) Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.
  • c) O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
  • d) As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
  • e) O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será agregado, nos termos da lei. 
#23205
Banca
NUCEPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Militar-PI
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
fácil

(1,0) 3 - 

Marque a alternativa INCORRETA, conforme o Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil.

  • a) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
  • b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
  • c) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
  • d) A propriedade atenderá a sua função social. 
  • e) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo se não houver dano.
#23206
Banca
NUCEPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Militar-PI
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
difícil

(1,0) 4 - 

Marque a alternativa CORRETA, conforme o Artigo 37º da Constituição Federal do Brasil.

  • a) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais 02 anos. 
  • b) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
  • c) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 
  • d) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, inclusive as respectivas ações de ressarcimento.
  • e) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.