Questões Polícia Militar-PI de Direito Constitucional | 23204

• a) As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
• b) Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.
• c) O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
• d) As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
• e) O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será agregado, nos termos da lei.