Prova Parcelamento para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.14718
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Aluno OAB
- 📚 Matéria: Parcelamento
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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- #201627
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Parcelamento
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário
- a) deve ser concedido na forma e na condição estabelecidas em lei complementar da União.
- b) não exclui, em nenhuma hipótese, a incidência de juros e multas.
- c) não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
- d) não deve ser concedido a devedor em recuperação judicial.
- #201629
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Parcelamento
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
O parcelamento do pagamento de dívida tributária contraída por pessoa jurídica
- a) não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa.
- b) exige a edição de decreto que o possibilite.
- c) não pode ser concedido de forma geral.
- d) prescinde de despacho de autoridade administrativa.
- #201631
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Parcelamento
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão.
Com base nessas informações, o Fisco deverá
- a) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.
- b) (indeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso.
- c) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- d) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do crédito tributário.
- #201633
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Parcelamento
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(10,0) 4 -
Uma sociedade empresária em recuperação judicial requereu, perante a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado X, o parcelamento de suas dívidas tributárias estaduais. O Estado X dispunha de uma lei geral de parcelamento tributário, mas não de uma lei específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- a) O parcelamento não pode ser concedido caso inexista lei específica estadual que disponha sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
- b) O prazo de parcelamento a ser concedido ao devedor em recuperação judicial quanto a tais débitos para com o Estado X não pode ser inferior ao concedido por lei federal específica de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
- c) O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.
- d) O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de multas, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.
- #201634
- Banca
- . Bancas Diversas
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- OAB
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(1,0) 5 -
Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo.
Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar
- a) a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento.
- b) a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exequendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga.
- c) o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento.
- d) a carência da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- #201635
- Banca
- . Bancas Diversas
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(1,0) 6 -
As hipóteses previstas no CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não incluem
- a) o pagamento parcial do tributo.
- b) o depósito do seu montante integral.
- c) a medida liminar em ação judicial.
- d) o parcelamento.
- #201636
- Banca
- . Bancas Diversas
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- OAB
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(1,0) 7 -
São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
- a) moratória, anistia e pagamento;
- b) depósito judicial do seu montante integral, liminar em mandado de segurança e parcelamento;
- c) antecipação de tutela, parcelamento e compensação;
- d) anistia, moratória e reclamações ou recursos administrativos com efeito suspensivo.
- #201637
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Concurso
- OAB
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(1,0) 8 -
Suponha-se que determinada sociedade limitada, estando em débito com a fazenda pública estadual em razão do não- recolhimento do imposto sobre operações referentes à circulação de mercadorias relativo aos dois últimos anos, promova o parcelamento do valor devido. Nessa situação, o parcelamento
- a) extingue o crédito tributário.
- b) suspende a exigibilidade do crédito tributário.
- c) concede remissão ao crédito tributário.
- d) exclui o crédito tributário.
- #201638
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Parcelamento
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- OAB
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- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
Ainda que constituído, o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, em razão de
- a) consignação em pagamento, decisão judicial definitiva, anistia e remissão.
- b) moratória, liminar em mandado de segurança, consignação em pagamento e parcelamento.
- c) liminar em ação cautelar, depósito do montante integral do crédito, compensação e moratória.
- d) parcelamento, depósito do montante integral do crédito, reclamações e recursos administrativos previstos em lei e moratória.
- #201639
- Banca
- . Bancas Diversas
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(1,0) 10 -
O Município de Barra Alta realizou a desapropriação de grande parcela do imóvel de Manoel Silva e deixou uma parcela inaproveitável para o proprietário.
No caso descrito, o proprietário obterá êxito se pleitear
- a) a reintegração de posse de todo o imóvel em função da má-fé do Município.
- b) o direito de extensão da desapropriação em relação à área inaproveitável.
- c) a anulação da desapropriação em relação à parcela do imóvel suficiente para tornar a área restante economicamente aproveitável.
- d) a anulação integral da desapropriação, pois a mesma foi ilegal.