Questões OAB de Parcelamento | 201627

fácil

(1,0)

Segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário

a) deve ser concedido na forma e na condição estabelecidas em lei complementar da União.
b) não exclui, em nenhuma hipótese, a incidência de juros e multas.
c) não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
d) não deve ser concedido a devedor em recuperação judicial.