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Questões comentadas OAB de Parcelamento | 201629

#201629
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Parcelamento
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O parcelamento do pagamento de dívida tributária contraída por pessoa jurídica

a) não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa.
b) exige a edição de decreto que o possibilite.
c) não pode ser concedido de forma geral.
d) prescinde de despacho de autoridade administrativa.

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