Prova Organização do Estado – Estados para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.14642
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Aluno OAB
- 📚 Matéria: Organização do Estado – Estados
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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- #203391
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Organização do Estado – Estados
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Considerando as normas constitucionais que versam sobre a organização do Estado Federal, assinale a opção correta.
- a) A subdivisão e o desmembramento dos estados dar-se-ão mediante aprovação das populações diretamente interessadas, bem como das respectivas assembleias legislativas, por lei complementar.
- b) Os prefeitos dispõem, como foro especial por prerrogativa de função, do Superior Tribunal de Justiça, ao qual cabe processá-los e julgá-los.
- c) Em obediência ao princípio da isonomia e da equivalência entre os diversos estados da Federação, os subsídios do governador e do vice-governador, que têm como parâmetro os subsídios dos ministros do STF, são fixados por lei federal.
- d) Aos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
- #203394
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Organização do Estado – Estados
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
No tocante às hipóteses de criação de estados-membros, previstas na CF, assinale a opção correta.
- a) Na cisão, o estado subdivide-se em dois ou mais estados- membros, com personalidades distintas, mantendo o estado originário sua personalidade jurídica.
- b) No desmembramento para a formação de novo estado, o estado originário perde sua identidade, para formar um novo estado com personalidade jurídica própria.
- c) No desmembramento para a anexação de outro estado, a parte desmembrada constituirá novo estado, com identidade própria.
- d) Na fusão, dois ou mais estados unem-se, geograficamente, para a formação de um novo estado, o que implica perda da personalidade primitiva.
- #203396
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Organização do Estado – Estados
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Indique a alternativa CORRETA:
- a) o plebiscito é uma consulta popular posterior ao ato legislativo ou administrativo;
- b) o desmembramento é a separação do todo em diversas parcelas, as quais formam unidades independentes, razão pela qual o Estado-membro originário deixa de existir, com a superveniência de dois ou mais novos Estados federados ou Territórios Federais;
- c) o desmembramento, a subdivisão e a fusão de Estados-membros dependem da aprovação da população diretamente interessada em plebiscito convocado pelo Congresso Nacional;
- d) as manifestações das Assembléias Legislativas acerca da fusão dos Estados-membros têm caráter vinculativo, razão pela qual não vinculam o Congresso Nacional.
- #203398
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Organização do Estado – Estados
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, é correto afirmar que
- a) podem incorporar-se entre si mediante aprovação em referendo.
- b) a subdivisão não pode gerar a formação de novos territórios.
- c) o desmembramento deve ser precedido de autorização por lei ordinária.
- d) se requer lei complementar federal aprovando a criação de novos entes estaduais.
- #203400
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Organização do Estado – Estados
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
O Estado Alfa, com o objetivo de articular a prestação dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes, instituiu uma região metropolitana, de modo a promover a organização, o planejamento e a execução de tais atividades de interesse comum.
Acerca da criação de regiões metropolitanas para a realização de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
- a) A instituição de região metropolitana para a organização, o planejamento e a execução dos serviços públicos é de competência do Estado Alfa, por meio de lei complementar.
- b) A organização, o planejamento e a execução dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes deveria, necessariamente, ser promovida por meio de consórcio público.
- c) A competência para a criação de regiões metropolitanas é exclusiva da União, sob pena de violar a autonomia dos municípios que seriam por elas alcançados.
- d) A criação da região metropolitana pretendida pelo Estado Alfa não é possível, diante da ausência de previsão para tanto no nosso ordenamento jurídico.
- #203402
- Banca
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- Concurso
- OAB
- Tipo
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(1,0) 6 -
Após cumprimento de todas as formalidades constitucionais e legais exigíveis, o Estado Alfa se desmembra (desmembramento por formação), ocasionando o surgimento de um novo Estado-membro: o Estado Beta. Preocupados com a possibilidade de isso influenciar nas grandes decisões políticas regionais, um grupo de cidadãos inicia um movimento exigindo a imediata elaboração de uma Constituição para o novo Estado Beta.
Os líderes políticos locais, sem maiores conhecimentos sobre a temática, buscam assessoramento jurídico junto a advogados constitucionalistas, sendo-lhes corretamente informado que, segundo a inteligência do sistema jurídico-constitucional brasileiro,
- a) com a criação do Estado Beta no âmbito da República Federativa do Brasil, passou este a fazer parte do pacto federativo, subordinando-se tão somente à Constituição Federal, e não a qualquer outra constituição.
- b) tendo passado o Estado Beta a ser reconhecido como um ente autônomo, adquiriu poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, sem a necessidade desta se vincular a padrões de simetria impostos pela Constituição Federal.
- c) pelo fato de o Estado Beta ter sido reconhecido como um ente federado autônomo, passa a ter poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, que deverá observar o princípio da simetria, conforme os padrões fixados na Constituição Federal.
- d) o reconhecimento do Estado Beta como um ente federado autônomo assegurou-lhe poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, cujo texto, porém, não poderá se diferenciar daquele fixado pela Constituição Federal.
- #203404
- Banca
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- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta.
- a) A instituição, pelos estados, de regiões metropolitanas depende da edição de lei complementar federal.
- b) A lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual.
- c) Compete ao presidente da República decretar a intervenção federal.
- d) É permitida a divisão do Distrito Federal em municípios, desde que feita por lei distrital precedida de consulta prévia, mediante plebiscito, da população interessada.
- #203407
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal
- a) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.
- b) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal.
- c) não são asseguradas imunidades formais nem materiais.
- d) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal.
- #203409
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(1,0) 9 -
Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios.
- a) Os municípios, que são dotados de autonomia, podem editar constituição própria.
- b) Compete privativamente aos municípios legislar sobre trânsito e transporte.
- c) É vedada a criação de tribunais de contas municipais.
- d) A posse de prefeitos e vice-prefeitos ocorrerá no dia 15 de fevereiro do ano subseqüente ao da eleição.
- #203410
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(1,0) 10 -
A fusão de dois Municípios
- a) é vedada pela Constituição Federal.
- b) depende da divulgação de estudo de viabilidade municipal.
- c) depende de autorização expressa do Congresso Nacional.
- d) depende de referendo das populações dos Municípios envolvidos.