Prova MPE-BA - Direito Constitucional 1 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Analise as seguintes assertivas acerca da organização dos Poderes na Constituição Federal: 

I. O Congresso Nacional tem competência exclusiva para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. 

II. Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos dois últimos anos do período do mandato presidencial, a eleição para ambos os cargos ocorrerá, de forma indireta, pelo Congresso Nacional, trinta dias após a vacância do último cargo. 

III. São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, os Tribunais e Juízes Eleitorais e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal. 

IV. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os habeas data contra ato de Ministro de Estado e do Comandante da Aeronáutica. 

V. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, mediante manifestação, de cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 

Estão corretas as assertivas

(1,0) 2 - 

Analise as seguintes assertivas acerca do Supremo Tribunal Federal: 

I. A Mesa de Assembléia Legislativa de estado membro da Federação poderá propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. 

II. O cargo de Presidente do Conselho Nacional de Justiça será exercido, obrigatoriamente, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, sendo substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. 

III. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria dos seus membros, após reiteradas decisões acerca de matéria constitucional, aprovar súmula, que, observadas as formalidades previstas na Constituição Federal, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. 

IV. O Supremo Tribunal Federal é composto de quinze Ministros. 

V. O Supremo Tribunal Federal tem competência originária para processamento e julgamento das infrações penais comuns praticadas pelos Comandantes do Exército e da Aeronáutica. 

Estão corretas as assertivas

(1,0) 3 - 

Analise a veracidade das seguintes frases: 
I    - O postulado da reserva de plenário, para ter validade, depende de previsão no regime interno do Tribunal. 
II   - Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. 
III  - O postulado da reserva de plenário atua como pressuposto de validade e de eficácia jurídicas da declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público. 
Assinale a(s) frase(s) correta(s):

(1,0) 4 - 

Adote como premissa verdadeira que um Estado-membro, através de lei estadual, incentiva a doação de sangue, mediante instituição de ½ (meia) entrada para doadores regulares, em locais públicos de cultura, esporte e lazer, mantidos por entidades e órgãos das administrações direta e indireta.
Sobre esta afirmação, marque a resposta correta:

(1,0) 5 - 

Se uma lei estadual nova extinguir vantagem pecuniária que compõe os vencimentos dos servidores públicos civis do Estado:

(1,0) 6 - 

Sobre o ato jurídico perfeito, aponte a(s) afirmativa(s) correta(s): 
I   - O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários anteriores à sua vigência. 

II  - Não viola a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a aplicação de normas legais posteriores à celebração dos contratos que legitimam o Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública. 

III - A garantia constitucional do ato jurídico perfeito não exclui a possibilidade de revisão judicial do contrato, para evitar enriquecimento sem causa.

(1,0) 7 - 

Sobre o Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que:

(1,0) 8 - 

Em uma ação civil de mandado de segurança, da decisão do relator que deferir a medida liminar, é cabível qual recurso:

(1,0) 9 - 

A ação de impugnação de mandato eletivo:

(1,0) 10 - 

Quanto à intervenção federal:

(1,0) 11 - 

Analise a veracidade das seguintes frases: 
I   - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública, quando houver relação de consumo. 
II  - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública que verse sobre tributos. 
III - O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública destinada a requerer intervenção compulsória, de pessoa vítima de alcoolismo, para tratamento de saúde. 
Assinale a(s) frase(s) correta(s):

(1,0) 12 - 

Analise as seguintes assertivas acerca dos direitos individuais e coletivos previstos Constituição Federal: 

I. O habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de entidades de caráter público. 

II. O mandado de injunção será concedido para a retificação de dados, quando o cidadão não faça a opção de processo sigiloso, judicial ou administrativo. 

III. O cidadão é parte legítima para proposição de ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural. 

IV. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político devidamente registrado no Tribunal Superior Eleitoral. 

V. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de substância entorpecente, na forma da lei. 

Estão corretas as assertivas

(1,0) 13 - 

São princípios que regem a República Federativa do Brasil, no tocante às suas relações internacionais: