Questões comentadas MPE-BA de Direito Constitucional | 32025

• a) Compete processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União.
• b) Compete julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
• c) Compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.
• d) Compete processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados.
• e) Compete processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do Procurador-Geral da República.