Prova Ministério Público-SP - Direito Administrativo 1 - Questões e Simulados (Edital 2013) | CONCURSO

(1,0) 1 - 

O princípio da tutela administrativa se distribui em:

(1,0) 2 - 

Acerca do conceito de descentralização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Ocorre a descentralização quando a Administração Pública transfere a execução de determinada atividade para outra pessoa jurídica, pertencente ou não à administração pública.

II. A descentralização para pessoa jurídica de direito público pertencente à própria Administração terá que ser realizada sempre por lei.

III. É possível que a Administração Pública delegue, por meio de contrato de concessão, serviços públicos que lhe são afetados.

Assinale:

(1,0) 3 - 

Empresas públicas e sociedades de economia mista:

(1,0) 4 - 

As autarquias,

(1,0) 5 - 

O Decreto-Lei 200, de 25.02.1967 caracteriza a ____________ quando a entidade da Administração Direta ou Indireta, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências no âmbito se sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços. 

A palavra que preenche adequadamente a lacuna é

(1,0) 6 - 

No Direito Administrativo contemporâneo, a expressão que define o núcleo diretivo do Estado, alterável por eleições e responsável pela gerência dos interesses estatais e pelo exercício do poder político é:

(1,0) 7 - 

A respeito do terceiro setor, analise as afirmativas abaixo, classificando-as como verdadeiras ou falsas. 

Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Integram o terceiro setor as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse público, não exclusivas de Estado, recebendo fomento do Poder Público.

( ) As entidades do terceiro setor integram a Administração Pública em sentido formal.

( ) O terceiro setor coexiste com o primeiro setor, que é o próprio Estado e com o segundo setor, que é o mercado.

( ) Integram o terceiro setor as organizações sociais de interesse público e as organizações sociais.

(1,0) 8 - 

Assinale a alternativa correta a respeito das Organizações Sociais e dos contratos de gestão.

(1,0) 9 - 

Sobre as características dos atos administrativos , analise os itens a seguir.

I. Os atos administrativos são dotados de imperatividade, auto- executoriedade e presunção de legitimidade.

II. Os elementos dos atos administrativos são a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, sendo os dois últimos sempre vinculados.

III. Os atos administrativos devem possuir uma motivação, que, no entanto, pode ser modificada pela Administração sempre que houver outra melhor para defender seus interesses.

Assinale:

(1,0) 10 - 

O Edital subordina tanto o administrador quanto o administrado. Ele é um ato: