Questões comentadas MPE-SP de Direito Administrativo | 25085

difícil

(1,0) 1 -

Empresas públicas e sociedades de economia mista:

a) são criadas por lei cuja regulamentação se exterioriza por meio de decreto do Chefe do Executivo;
b) atuam como agências reguladoras, quando visam ao controle e fscalização de serviços públicos;
c) podem ter natureza de fundação governamental de direito público, no desempenho de atividade social;
d) sujeitam-se a mandado de segurança, no caso de impugnação de atos em processo de licitação;
e) litigam na justiça fazendária, ainda que instituídas para o desempenho de atividades econômicas.

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