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Questões comentadas MPE-SP de Direito Administrativo | 25084

#25084
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
MPE-SP
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

Acerca do conceito de descentralização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Ocorre a descentralização quando a Administração Pública transfere a execução de determinada atividade para outra pessoa jurídica, pertencente ou não à administração pública.

II. A descentralização para pessoa jurídica de direito público pertencente à própria Administração terá que ser realizada sempre por lei.

III. É possível que a Administração Pública delegue, por meio de contrato de concessão, serviços públicos que lhe são afetados.

Assinale:

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