Prova ICMBio - Legislação ICMBio 3 - Questões e Simulados (Edital 2014) | CONCURSO

(1,0) 1 - 

De acordo com a Lei 9.784, julgue como CERTO ou ERRADO.

Os preceitos desta Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

(1,0) 2 - 

De acordo com a Lei 9.784, julgue como CERTO ou ERRADO.

O administrado tem direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

(1,0) 3 - 

De acordo com a Lei 9.784, julgue como CERTO ou ERRADO.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

(1,0) 4 - 

De acordo com a Lei 9.784, julgue como CERTO ou ERRADO.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

(1,0) 5 - 

De acordo com a Lei 9.784, julgue como CERTO ou ERRADO.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

(1,0) 6 - 

De acordo com o Decreto 5.707, julgue como CERTO ou ERRADO.

Para os fins deste Decreto, entende-se por capacitação o processo provisório e deliberado de aprendizagem, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento de competências institucionais por meio do desenvolvimento de competências individuais.

(1,0) 7 - 

De acordo com o Decreto 5.707, julgue como CERTO ou ERRADO.

Para os fins deste Decreto, são consideradas escolas de governo as instituições destinadas, precipuamente, à formação e ao desenvolvimento de servidores públicos, incluídas na estrutura da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

(1,0) 8 - 

De acordo com o Decreto 5.707, julgue como CERTO ou ERRADO.

Após cada biênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar ao dirigente máximo do órgão ou da entidade onde se encontrar em exercício licença remunerada, por até três meses, para participar de ação de capacitação.

(1,0) 9 - 

De acordo com o Lei 12.527, julgue como CERTO ou ERRADO.

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. 

(1,0) 10 - 

De acordo com o Lei  12.527, julgue como CERTO ou ERRADO.

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.