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Questões ICMBio de Legislação ICMBio | 30604

#30604
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação ICMBio
Concurso
ICMBio
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

De acordo com a Lei 9.784, julgue como CERTO ou ERRADO.

 

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.