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Prova Guarda Civil Metropolitana-SP - Direitos Humanos 1 - Questões e Simulados (Edital 2013) | CONCURSO

Prova Guarda Civil Metropolitana-SP - Direitos Humanos 1 - Questões e Simulados (Edital 2013)

📚 Simulado Guarda Civil Metropolitana-SP | Guarda Civil Metropolitano | cód.1943

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#25931
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direitos Humanos
Concurso
Guarda Civil Metropolitana-SP
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
médio

(1,0) 1 - 

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil inclue

  • a) a cidadania, a promoção do bem de todos e o duplo grau de jurisdição.
  • b) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluripartidarismo e a soberania.
  • c) a República, os princípios sensíveis e a prevalência dos direitos humanos.
  • d) dignidade da pessoa humana, pluralismo político e soberania.
  • e) o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e a inviolabilidade do direito à vida.
#25932
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direitos Humanos
Concurso
Guarda Civil Metropolitana-SP
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil

(1,0) 2 - 

Soberania, cidadania e pluralismo político, de acordo com a Constituição Federal, constituem

  • a) princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
  • b) fundamentos da República Federativa do Brasil.
  • c) objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
  • d) direitos políticos coletivos.
  • e) garantias fundamentais.
#25933
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direitos Humanos
Concurso
Guarda Civil Metropolitana-SP
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
médio

(1,0) 3 - 

Considere os seguintes crimes: 

I. Tortura. 

II. Terrorismo. 

III. Racismo. 

IV. Ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. 

Nos termos da Constituição Federal brasileira, detêm as características de “inafiançável e imprescritível” os crimes descritos em

  • a) I, III e IV, apenas. 
  • b) II e III, apenas.
  • c) III e IV, apenas.
  • d) I e IV, apenas.
  • e) I, II, III e IV.
#25934
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direitos Humanos
Concurso
Guarda Civil Metropolitana-SP
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
fácil

(1,0) 4 - 

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1998.

Para que um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional, ele deverá ser aprovado:

  • a) em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos respectivos membros.
  • b) em cada Casa do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.
  • c) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • d) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
  • e) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quartos dos votos dos respectivos membros.
#25935
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direitos Humanos
Concurso
Guarda Civil Metropolitana-SP
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil

(1,0) 5 - 

Américo tentou obter conhecimento das informações armazenadas a seu respeito no banco de dados da Câmara dos Deputados, o que lhe foi negado. No caso, segundo a Constituição Federal, para conhecer das informações, Américo deverá

  • a) impetrar mandado de segurança.
  • b) impetrar habeas-data.
  • c) propor ação popular.
  • d) propor ação originária no Supremo Tribunal Federal.
  • e) propor ação ordinária no Supremo Tribunal Federal.
#25936
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direitos Humanos
Concurso
Guarda Civil Metropolitana-SP
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil

(1,0) 6 - 

Constitui direito e dever individual e coletivo previsto na Constituição brasileira, além de outros, o seguinte:

  • a) é violável a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, salvo a sua vida privada.
  • b) é crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
  • c) o cidadão poderá ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, ainda que a invocar para eximirse de obrigação legal.
  • d) é limitada a liberdade de associação, permitida a de caráter paramilitar, nos termos da lei.
  • e) todo trabalhador será compelido a associar-se e a permanecer associado a sindicato de sua categoria profissional.
#25937
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direitos Humanos
Concurso
Guarda Civil Metropolitana-SP
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
difícil

(1,0) 7 - 

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

  • a) pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados;
  • b) pela maioria absoluta do Congresso Nacional;
  • c) pela maioria absoluta do Senado Federal;
  • d) pela Câmara dos Deputados;
  • e) pelo Senado Federal;
#25938
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direitos Humanos
Concurso
Guarda Civil Metropolitana-SP
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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médio

(1,0) 8 - 

Assinale a alternativa INCORRETA quanto a composição do Conselho Nacional de Ministério Público:

  • a) três membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;
  • b) o Procurador-Geral da República, que o preside;
  • c) dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;
  • d) dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
  • e) dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
#25939
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direitos Humanos
Concurso
Guarda Civil Metropolitana-SP
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 9 - 

Antes da EC 45, poderiam propor Ação de Inconstitucionalidade, mas não poderiam propor Ação Declaratória de Constitucionalidade:

  • a) Mesa do Senado Federal e Governador de Estado.
  • b) Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa de Assembléia Legislativa.
  • c) Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • d) Mesa do Senado Federal e Mesa da Câmara dos Deputados.
  • e) Governador de Estado e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
#25940
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direitos Humanos
Concurso
Guarda Civil Metropolitana-SP
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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médio

(1,0) 10 - 

A Emenda n. 45/04 alterou o art. 114 da Constituição Federal no que toca à competência da Justiça do Trabalho. Com base, portanto, na atual disposição do texto constitucional, assinale a alternativa INCORRETA:

  • a) A Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar ações penais, nem mesmo as que guardam conexão com a relação de trabalho.
  • b) Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e à saúde dos trabalhadores.
  • c) A existência de sentença de mérito é fator determinante para fixar a competência da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho nas ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
  • d) Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de toda controvérsia relativa à complementação de proventos de aposentadoria, quando decorrente de contrato de trabalho.
  • e) Tendo a ação civil pública, como causas de pedir, disposições trabalhistas e quaisquer questões voltadas à preservação do meio ambiente, a competência para julgá-la é da Justiça do Trabalho.