Prova Função da Lei Complementar em Direito Tributário para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.14336
Não deixe a preparação para depois. Treine com o simulado OAB hoje mesmo! ⏱️
🎯 São milhares de simulados para concurso disponíveis para você praticar e conseguir a tão sonhada aprovação em Concurso Público.
🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Aluno OAB
- 📚 Matéria: Função da Lei Complementar em Direito Tributário
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
Este simulado é gratuito 🆓. Basta clicar no botão iniciar abaixo e preencher um breve cadastro para participar do nosso ranking.
📊 No ranking você compara sua nota com outros candidatos e acompanha sua evolução nos estudos.
🚀 Aproveite este simulado OAB e saia na frente na sua preparação!
📖 Questões OAB
Se ainda não estiver pronto para fazer o simulado, treine antes com nossas questões de concursos:
🎥 Vídeo Aula
Confira vídeo aulas no YouTube com foco no concurso OAB. Estude com conteúdo gratuito e atualizado.
📚 Apostila
Encontre apostilas completas e materiais didáticos atualizados para o concurso OAB.
📢 Concursos Abertos para OAB
Veja os concursos abertos da instituição OAB. A lista está sempre atualizada:
🍀 Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z ✅
- #189491
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Função da Lei Complementar em Direito Tributário
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 1 -
Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a
- a) medida provisória.
- b) lei complementar.
- c) emenda constitucional.
- d) lei ordinária.
- #189492
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Função da Lei Complementar em Direito Tributário
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 2 -
Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a
- a) definição de tributos.
- b) definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF.
- c) definição das espécies tributárias.
- d) definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF.
- #189493
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Função da Lei Complementar em Direito Tributário
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 3 -
O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado.
A lei ordinária em questão é
- a) integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar.
- b) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.
- c) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.
- d) integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar.
- #189494
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Função da Lei Complementar em Direito Tributário
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 4 -
Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese
- a) deve vir regulada por lei.
- b) deve vir regulada por lei complementar.
- c) enquadra-se como majoração de tributo.
- d) poderá ser disciplinada mediante decreto.
- #189495
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Função da Lei Complementar em Direito Tributário
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 5 -
Assinale a alternativa correta.
- a) Em casos excepcionais, os Estados, mediante lei ordinária, poderão instituir tributos, desde que ainda não previstos na Constituição Federal.
- b) Somente a União, mediante lei complementar, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
- c) A União, mediante lei complementar, poderá determinar que parcela do ICMS (de competência constitucional dos Estados) seja recolhida a ela, para fazer frente a programas de erradicação da fome no país.
- d) Os Municípios, mediante lei ordinária, poderão dispor que, do valor do I.T.R. - Imposto Federal sobre a Propriedade Territorial Rural - devido sobre imóveis rurais existentes nos respectivos municípios, 80% (oitenta por cento) sejam a eles recolhidos.
- #189496
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Função da Lei Complementar em Direito Tributário
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 6 -
A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição.
Nessa situação, a União terá feito uso de competência
- a) comum.
- b) residual.
- c) cumulativa.
- d) extraordinária.
- #189497
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Função da Lei Complementar em Direito Tributário
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 7 -
O poder de tributar não é absoluto, pois a Constituição Federal impõe às entidades detentoras de capacidade tributária algumas limitações. Acerca das limitações à competência tributária, assinale a opção correta.
- a) A norma constitucional impõe que os impostos sejam criados por lei complementar.
- b) É lícito ao presidente da República reduzir a alíquota do imposto sobre produtos industrializados por decreto presidencial.
- c) As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional são fixadas e majoradas por resoluções dos respectivos conselhos.
- d) Pelo princípio da anualidade tributária, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou majorou tenha sido publicada.
- #189498
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Função da Lei Complementar em Direito Tributário
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 8 -
A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para tanto, adotou, além da não cumulatividade, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República.
A referida lei foi publicada em 1º de outubro de 2018, com entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2019, determinando, como data de vencimento da contribuição, o dia 1º de março de 2019.
A pessoa jurídica XYZ não realizou o pagamento, razão pela qual, em 10 de março de 2019, foi aconselhada, por seu(sua) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, em face da União.
Assinale a opção que indica o fundamento que poderá ser alegado para contestar a nova contribuição.
- a) Ela somente poderia ser instituída por meio de Lei Complementar.
- b) Ela violou o princípio da anterioridade anual.
- c) Ela violou o princípio da anterioridade nonagesimal.
- d) Ela somente poderia ser instituída por Emenda Constitucional.
- #189499
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Função da Lei Complementar em Direito Tributário
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 9 -
Assinale a opção correta acerca da legislação tributária.
- a) Os empréstimos compulsórios somente serão instituídos mediante lei complementar.
- b) A discriminação dos serviços a serem tributados pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) será veiculada por lei ordinária.
- c) Apenas emendas constitucionais estabelecerão as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações de exportação.
- d) É lícito que a matéria atinente à fixação das alíquotas mínimas para o IPVA seja disciplinada por decreto
- #189500
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Função da Lei Complementar em Direito Tributário
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 10 -
Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei.
A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.
- a) Deve observar a reserva de lei complementar.
- b) Deve ser promovida por lei ordinária.
- c) Deve observar o princípio da irretroatividade.
- d) Deve observar o princípio da anterioridade.