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Questões comentadas OAB de Função da Lei Complementar em Direito Tributário | 189494

#189494
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Função da Lei Complementar em Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese

a) deve vir regulada por lei.
b) deve vir regulada por lei complementar.
c) enquadra-se como majoração de tributo.
d) poderá ser disciplinada mediante decreto.

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