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Questões comentadas OAB de Função da Lei Complementar em Direito Tributário | 189499

#189499
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Função da Lei Complementar em Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta acerca da legislação tributária.

a) Os empréstimos compulsórios somente serão instituídos mediante lei complementar.
b) A discriminação dos serviços a serem tributados pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) será veiculada por lei ordinária.
c) Apenas emendas constitucionais estabelecerão as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações de exportação.
d) É lícito que a matéria atinente à fixação das alíquotas mínimas para o IPVA seja disciplinada por decreto

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