Prova DPE-RJ - Direito do Consumidor 1 - Questões e Simulados (Edital 2014) | CONCURSO
📚 Simulado DPE-RJ | Legislação Institucional DPE-RJ | cód.2621
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🧪 Este Simulado DPE-RJ foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: DPE-RJ
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Legislação Institucional DPE-RJ
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #31970
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Legislação Institucional DPE-RJ
- Concurso
- DPE-RJ
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(1,0) 1 -
(MPE SC/2012) I – O art. 91 e seguintes do CDC leva ao entendimento de que a tutela de direito individual homogêneo diz respeito a um único fato, gerador de diversas pretensões indenizatórias. A origem comum poderá ser de fato ou de direito e não há que estar presente, necessariamente, unidade de fato e tempo.
II – Pode o Promotor de Justiça, em razão de ilegalidade praticada decorrente de propaganda enganosa, buscar por meio de única ação civil pública pretensões de natureza coletiva, difusa e relativa a direitos individuais homogêneos.
III – No tocante aos direitos coletivos, os efeitos da sentença de procedência do pedido irão atingir todos os que estiverem na relação de consumo indicada (pessoas determinadas). Nesse caso, se a ação foi proposta por associação, somente seus beneficiários poderão usufruir da decisão.
IV – O Órgão do Ministério Público poderá firmar Termo de Ajustamento de Conduta visando exigir a cessação de propaganda enganosa, bem como a fixação de indenização em favor de consumidores dessa relação de consumo.
V – O CDC, no que toca à prestação de serviço pelos profissionais liberais, abriu exceção ao princípio da responsabilidade civil objetiva ao admitir a necessidade de demonstração de culpa, contudo, não impossibilitou a aplicação do princípio da inversão da prova.
- a) Todas as assertivas estão corretas.
- b) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
- c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
- d) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- e) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
- #31971
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(1,0) 2 -
(TJ DFT/2007) Considerando os dispositivos constantes do Código de Defesa do Consumidor, aponte a alternativa falsa:
- a) a norma de que se cuida assegura o direito de modificação das cláusulas contratuais ou de sua revisão, configurando hipótese de aplicação do princípio da conservação dos contratos de consumo;
- b) a legislação consumerista estabelece a tutela efetiva do patrimônio do consumidor, disso resultando que a indenização sempre será integral, salvantes as hipóteses de indenizações limitadas ou tarifadas, previstas em leis especiais reguladoras de setores das relações de consumo, como, por exemplo, o Código Brasileiro de Aeronáutica;
- c) as ações coletivas para a tutela de direitos individuais homogêneos do consumidor, quando os lesados forem pessoas indeterminadas, ensejam "indenização fluida";
- d) a inversão do ônus da prova pressupõe a existência de uma vulnerabilidade processual específica, além da hipossuficiência inerente ao consumidor, não se mostrando tal inversão como uma obrigação do juiz, nem um direito subjetivo do consumidor.
- e) todas estão erradas.
- #31972
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(1,0) 3 -
(CEPERJ PROCON RJ/2012) Duas empresas do ramo de importação/exportação realizam contrato com cláusulas-padrão para o setor especíico de produção e comercialização. Houve discussão quanto a outras cláusulas do contrato. Ambas possuem estrutura econômica similar. Para efeito das relações de consumo, é correto afirmar:
- a) a equivalência das empresas, com similar poderio econômico, caracterizam a relação como civil ou empresarial, remetendo o contrato para as regras gerais.
- b) a existência de contratos com cláusulas-padrão, uniformizadas, tem o condão de caracterizar o vínculo como inerente às relações de consumo.
- c) a discussão de cláusulas não estandartizadas remete à relação para o vínculo com o Código de Defesa do Consumidor.
- d) a relação de consumo pode ser estabelecida entre duas empresas como no caso, apesar da estrutura econômica similar.
- e) o contrato vinculado às relações de consumo é necessariamente estabelecido com cláusulas estandartizadas.
- #31973
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(1,0) 4 -
(FGV SEFAZ RJ/2009) Acerca das relações de consumo, assinale a afirmativa incorreta.
- a) Podem incluir entes despersonalizados.
- b) Podem estabelecer-se entre pessoas físicas.
- c) Podem ser fornecidas por instituições financeiras.
- d) Podem estabelecer-se mesmo na ausência de contrato celebrado entre consumidor e fornecedor.
- e) Estabelecem-se necessariamente entre um fornecedor e consumidores determinados ou, ao menos, determináveis.
- #31974
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(1,0) 5 -
(CESPE TRF/2009) No que concerne à relação jurídica de consumo, assinale a opção correta.
- a) Para que seja equiparado a consumidor, um grupo de pessoas deve ser determinável.
- b) Há relação de consumo quando uma montadora de automóveis adquire peças para montar um veículo.
- c) Segundo o entendimento do STF, nas operações de natureza securitária, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor.
- d) Toda venda de produto implica a prestação de serviço, bem como toda prestação de serviço implica a venda de produto.
- e) As pessoas atingidas por um acidente aéreo, ainda que não sejam passageiros, são equiparadas aos consumidores.
- #31975
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(1,0) 6 -
(PUC PR TJ MS/2012) Sobre o conceito de consumidor, marque a alternativa CORRETA:
- a) As pessoas vítimas de produto defeituoso podem ser equiparadas a consumidor, todavia não receberão o tratamento do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita, entre outras coisas, a inversão do ônus da prova.
- b) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as pessoas expostas às práticas comercias abusivas equiparam-se a consumidores, ainda que indetermináveis.
- c) O conceito de consumidor, consoante a Lei 8.078/90, engloba exclusivamente a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
- d) Equipara-se o consumidor a qualquer pessoa que, não sendo destinatário final, tenha adquirido produto com vício de qualidade.
- e) A coletividade de pessoas que intervenha na relação de consumo, não é, para os efeitos da Lei 8.078/90, considerada consumidora.
- #31976
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(1,0) 7 -
(CONSULPLAN CORREIOS/2008) “Consumidor é toda pessoa física ou _________ que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Marque abaixo a alternativa em que a palavra completa corretamente o artigo da Lei Federal nº8078/90:
- a) de exportação
- b) nacional
- c) privada
- d) jurídica
- e) pública
- #31977
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(1,0) 8 -
(FCC TJ GO/2009) Com base no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar:
- a) Em se tratando de práticas comerciais, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às respectivas abusividades.
- b) Em se tratando de práticas contratuais, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às cláusulas abusivas.
- c) A publicidade veiculada por mídia eletrônica integra o contrato que vier a ser celebrado.
- d) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do serviço não o exime de responsabilidade.
- e) As cláusulas manuscritas descaracterizam a natureza do contrato de adesão.
- #31978
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(1,0) 9 -
(COPEVE-UFAL CASAL/2009) Em relação à qualidade de produtos e serviços nas relações de consumo, assinale a opção correta.
- a) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não poderão acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição. Porém, os fornecedores não estão obrigados, em algumas hipóteses, a dar informações a seu respeito.
- b) No que tange aos produtos ou serviços que apresentem alto grau de nocividade ou periculosidade, não há permissão de comercialização pela lei consumerista, que veta totalmente a colocação no mercado de produtos com essas atribuições.
- c) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade. Não há necessidade de adotar nenhuma outra medida.
- d) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, precisa comunicar o fato apenas aos consumidores.
- e) Tratando-se de produto industrial, cabe ao fornecedor prestar as informações adequadas por meio de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.
- #31979
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(1,0) 10 -
(CEPERJ PROCON RJ/2012) Quando ocorre a determinação para que um produto estampe no seu rótulo os possíveis riscos que ele pode causar ao consumidor, pretende-se com isso realizar o direito básico do consumidor quanto à:
- a) participação
- b) contratação
- c) reparação
- d) educação
- e) saúde