Prova DPE-RJ - Direito do Consumidor 1 - Questões e Simulados (Edital 2014) | CONCURSO
Questões ou Simulados conforme Edital do Concurso DPE-RJ 2014
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior do concurso DPE-RJ.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca Várias, para nível Superior do cargo de Vários. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes DPE-RJ.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Direito do Consumidor 1 do concurso DPE-RJ.
- Questões da Evolução do movimento consumerista.
- Questões da tutela do consumidor da Constituição Federal de 1988.
- Questões Do Código de Defesa do Consumidor.
- Questões da Política Nacional de Relações de Consumo. Princípios da Política Nacional de Relações de Consumo e os instrumentos para sua execução.
- Questões da relação jurídica de consumo: consumidor, fornecedor, produtos e serviços. Do consumidor por equiparação.
- Questões dos direitos básicos do consumidor.
- Questões da qualidade de produtos e serviços. Da prevenção e da reparação dos danos. Da proteção à saúde e à segurança do consumidor e da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade civil dos profissionais liberais.
- Questões da responsabilidade por vício do produto e do serviço.
- Questões da decadência e da prescrição.
- Questões da desconsideração da personalidade jurídica.
- Questões das práticas comerciais. Oferta e publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Dos bancos de dados e cadastros dos consumidores.
- Questões dos Contratos no CDC. A nova teoria contratual. Da proteção contratual. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Contratos bancários. Contrato de transporte. Contrato de seguro. Planos de saúde.
- Questões das sanções administrativas.
- Questões da defesa do consumidor em juízo. Da tutela coletiva e da tutela individual do consumidor.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito do Consumidor 1.
- #31970
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação Institucional DPE-RJ
- Concurso
- DPE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
(MPE SC/2012) I – O art. 91 e seguintes do CDC leva ao entendimento de que a tutela de direito individual homogêneo diz respeito a um único fato, gerador de diversas pretensões indenizatórias. A origem comum poderá ser de fato ou de direito e não há que estar presente, necessariamente, unidade de fato e tempo.
II – Pode o Promotor de Justiça, em razão de ilegalidade praticada decorrente de propaganda enganosa, buscar por meio de única ação civil pública pretensões de natureza coletiva, difusa e relativa a direitos individuais homogêneos.
III – No tocante aos direitos coletivos, os efeitos da sentença de procedência do pedido irão atingir todos os que estiverem na relação de consumo indicada (pessoas determinadas). Nesse caso, se a ação foi proposta por associação, somente seus beneficiários poderão usufruir da decisão.
IV – O Órgão do Ministério Público poderá firmar Termo de Ajustamento de Conduta visando exigir a cessação de propaganda enganosa, bem como a fixação de indenização em favor de consumidores dessa relação de consumo.
V – O CDC, no que toca à prestação de serviço pelos profissionais liberais, abriu exceção ao princípio da responsabilidade civil objetiva ao admitir a necessidade de demonstração de culpa, contudo, não impossibilitou a aplicação do princípio da inversão da prova.
- a) Todas as assertivas estão corretas.
- b) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
- c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
- d) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- e) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
- #31971
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Legislação Institucional DPE-RJ
- Concurso
- DPE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
(TJ DFT/2007) Considerando os dispositivos constantes do Código de Defesa do Consumidor, aponte a alternativa falsa:
- a) a norma de que se cuida assegura o direito de modificação das cláusulas contratuais ou de sua revisão, configurando hipótese de aplicação do princípio da conservação dos contratos de consumo;
- b) a legislação consumerista estabelece a tutela efetiva do patrimônio do consumidor, disso resultando que a indenização sempre será integral, salvantes as hipóteses de indenizações limitadas ou tarifadas, previstas em leis especiais reguladoras de setores das relações de consumo, como, por exemplo, o Código Brasileiro de Aeronáutica;
- c) as ações coletivas para a tutela de direitos individuais homogêneos do consumidor, quando os lesados forem pessoas indeterminadas, ensejam "indenização fluida";
- d) a inversão do ônus da prova pressupõe a existência de uma vulnerabilidade processual específica, além da hipossuficiência inerente ao consumidor, não se mostrando tal inversão como uma obrigação do juiz, nem um direito subjetivo do consumidor.
- e) todas estão erradas.
- #31972
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- . Bancas Diversas
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- Legislação Institucional DPE-RJ
- Concurso
- DPE-RJ
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(1,0) 3 -
(CEPERJ PROCON RJ/2012) Duas empresas do ramo de importação/exportação realizam contrato com cláusulas-padrão para o setor especíico de produção e comercialização. Houve discussão quanto a outras cláusulas do contrato. Ambas possuem estrutura econômica similar. Para efeito das relações de consumo, é correto afirmar:
- a) a equivalência das empresas, com similar poderio econômico, caracterizam a relação como civil ou empresarial, remetendo o contrato para as regras gerais.
- b) a existência de contratos com cláusulas-padrão, uniformizadas, tem o condão de caracterizar o vínculo como inerente às relações de consumo.
- c) a discussão de cláusulas não estandartizadas remete à relação para o vínculo com o Código de Defesa do Consumidor.
- d) a relação de consumo pode ser estabelecida entre duas empresas como no caso, apesar da estrutura econômica similar.
- e) o contrato vinculado às relações de consumo é necessariamente estabelecido com cláusulas estandartizadas.
- #31973
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(1,0) 4 -
(FGV SEFAZ RJ/2009) Acerca das relações de consumo, assinale a afirmativa incorreta.
- a) Podem incluir entes despersonalizados.
- b) Podem estabelecer-se entre pessoas físicas.
- c) Podem ser fornecidas por instituições financeiras.
- d) Podem estabelecer-se mesmo na ausência de contrato celebrado entre consumidor e fornecedor.
- e) Estabelecem-se necessariamente entre um fornecedor e consumidores determinados ou, ao menos, determináveis.
- #31974
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(1,0) 5 -
(CESPE TRF/2009) No que concerne à relação jurídica de consumo, assinale a opção correta.
- a) Para que seja equiparado a consumidor, um grupo de pessoas deve ser determinável.
- b) Há relação de consumo quando uma montadora de automóveis adquire peças para montar um veículo.
- c) Segundo o entendimento do STF, nas operações de natureza securitária, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor.
- d) Toda venda de produto implica a prestação de serviço, bem como toda prestação de serviço implica a venda de produto.
- e) As pessoas atingidas por um acidente aéreo, ainda que não sejam passageiros, são equiparadas aos consumidores.
- #31975
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(1,0) 6 -
(PUC PR TJ MS/2012) Sobre o conceito de consumidor, marque a alternativa CORRETA:
- a) As pessoas vítimas de produto defeituoso podem ser equiparadas a consumidor, todavia não receberão o tratamento do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita, entre outras coisas, a inversão do ônus da prova.
- b) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as pessoas expostas às práticas comercias abusivas equiparam-se a consumidores, ainda que indetermináveis.
- c) O conceito de consumidor, consoante a Lei 8.078/90, engloba exclusivamente a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
- d) Equipara-se o consumidor a qualquer pessoa que, não sendo destinatário final, tenha adquirido produto com vício de qualidade.
- e) A coletividade de pessoas que intervenha na relação de consumo, não é, para os efeitos da Lei 8.078/90, considerada consumidora.
- #31976
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(1,0) 7 -
(CONSULPLAN CORREIOS/2008) “Consumidor é toda pessoa física ou _________ que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Marque abaixo a alternativa em que a palavra completa corretamente o artigo da Lei Federal nº8078/90:
- a) de exportação
- b) nacional
- c) privada
- d) jurídica
- e) pública
- #31977
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(1,0) 8 -
(FCC TJ GO/2009) Com base no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar:
- a) Em se tratando de práticas comerciais, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às respectivas abusividades.
- b) Em se tratando de práticas contratuais, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às cláusulas abusivas.
- c) A publicidade veiculada por mídia eletrônica integra o contrato que vier a ser celebrado.
- d) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do serviço não o exime de responsabilidade.
- e) As cláusulas manuscritas descaracterizam a natureza do contrato de adesão.
- #31978
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(1,0) 9 -
(COPEVE-UFAL CASAL/2009) Em relação à qualidade de produtos e serviços nas relações de consumo, assinale a opção correta.
- a) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não poderão acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição. Porém, os fornecedores não estão obrigados, em algumas hipóteses, a dar informações a seu respeito.
- b) No que tange aos produtos ou serviços que apresentem alto grau de nocividade ou periculosidade, não há permissão de comercialização pela lei consumerista, que veta totalmente a colocação no mercado de produtos com essas atribuições.
- c) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade. Não há necessidade de adotar nenhuma outra medida.
- d) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, precisa comunicar o fato apenas aos consumidores.
- e) Tratando-se de produto industrial, cabe ao fornecedor prestar as informações adequadas por meio de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.
- #31979
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(1,0) 10 -
(CEPERJ PROCON RJ/2012) Quando ocorre a determinação para que um produto estampe no seu rótulo os possíveis riscos que ele pode causar ao consumidor, pretende-se com isso realizar o direito básico do consumidor quanto à:
- a) participação
- b) contratação
- c) reparação
- d) educação
- e) saúde