Prova do TRF 5 Região - Direito Civil 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado TRF 5ª Região | FCC | cód.1222
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🧪 Este Simulado TRF 5ª Região foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: TRF 5ª Região
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Civil
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FCC
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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(1,0) 1 -
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro (Decreto-Lei no 4.657, de 04/09/1942 e modificações posteriores):
- a) o penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
- b) o conhecimento da lei estrangeira é dever do magistrado sendo defeso ao juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
- c) reputa-se ato jurídico perfeito o ato que estiver de acordo com as regras, costumes e princípios gerais de direito vigentes em uma comunidade.
- d) chama-se coisa julgada a pretensão constante de ação judicial já julgada por sentença passível de recurso.
- e) a lei do país em que a pessoa tiver nascido determina as regras sobre os direitos de família.
- #19191
- Banca
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(1,0) 2 -
Sobre a repristinação é a regra vigente no direito brasileiro:
- a) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- b) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
- c) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
- d) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.
- e) A lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível.
- #19192
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(1,0) 3 -
Paulo é equatoriano, domiciliado no Peru e casou-se, no Uruguai, com Maria, Argentina, domiciliada no Uruguai. Logo após a celebração do matrimônio, fixaram domicílio no Brasil. De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, o regime de bens entre os cônjuges obedecerá a lei,
- a) equatoriana.
- b) brasileira.
- c) peruana.
- d) argentina.
- e) uruguaia.
- #19193
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(1,0) 4 -
Um fundo de comércio, uma biblioteca e um rebanho são uma universalidade de,
- a) direito, direito e de fato, respectivamente.
- b) direito.
- c) fato.
- d) fato, fato e de direito, respectivamente.
- e) fato, direito e de direito, respectivamente.
- #19194
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(1,0) 5 -
Considera-se bem imóvel para os efeitos legais,
- a) o direito pessoal de caráter patrimonial.
- b) o direito autoral.
- c) o direito de propriedade industrial.
- d) o direito à sucessão aberta.
- e) a energia que tenha valor econômico.
- #19195
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(1,0) 6 -
De acordo com a classificação dos bens adotada pelo Código Civil brasileiro, é correto afirmar:
- a) Os rios, mares, estradas, ruas e praças são considerados bens públicos de uso especial.
- b) Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
- c) Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico.
- d) São infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
- e) Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
- #19196
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(1,0) 7 -
Consideram-se, dentre outros, bens imóveis para os efeitos legais:
- a) tijolos, azulejos e pisos provenientes da demolição de algum prédio.
- b) telhas provisoriamente retiradas de um prédio para nele se reempregarem.
- c) energias que tenham valor econômico.
- d) direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
- e) direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.
- #19197
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(1,0) 8 -
A prescrição,
- a) é a extinção do direito pela falta de exercício dentro do prazo prefixado, atingindo indiretamente a ação.
- b) poderá ser renunciada pelo interessado, depois que se consumar, desde que não haja prejuízo de terceiro.
- c) poderá ter seus prazos alterados por acordo das partes, em razão da liberdade de contratar.
- d) só pode ser alegada pela parte a quem aproveita até a sentença de primeira instância.
- e) suspensa em favor de um dos credores solidários aproveitará os outros se a obrigação for divisível.
- #19198
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(1,0) 9 -
Haverá nulidade absoluta,
- a) se houver lesão contratual e relativa, se a parte celebrar negócio jurídico mediante coação.
- b) se o negócio jurídico for celebrado por pessoa absolutamente incapaz e relativa, se tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
- c) se a parte incidir em erro substancial de direito e relativa, se praticado por pessoa relativamente incapaz.
- d) se o negócio jurídico for simulado e relativa, se for celebrado em estado de perigo.
- e) no caso de dolo, se o seu autor for a outra parte e relativa, se o seu autor for terceiro.
- #19199
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(1,0) 10 -
No tocante ao adimplemento e extinção das obrigações, segundo o Código Civil brasileiro, é certo que,
- a) é lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
- b) sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes não se presumem pagos.
- c) a entrega do título ao devedor, em regra, não firma a presunção do pagamento.
- d) em regra, quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última não estabelece a presunção de estarem solvidas as anteriores.
- e) o devedor que paga tem direito a quitação regular, mas não pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.