Questões comentadas TRF 5ª Região de Direito Civil | 19190

médio

(1,0)

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro (Decreto-Lei no 4.657, de 04/09/1942 e modificações posteriores):

a) o penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
b) o conhecimento da lei estrangeira é dever do magistrado sendo defeso ao juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
c) reputa-se ato jurídico perfeito o ato que estiver de acordo com as regras, costumes e princípios gerais de direito vigentes em uma comunidade.
d) chama-se coisa julgada a pretensão constante de ação judicial já julgada por sentença passível de recurso.
e) a lei do país em que a pessoa tiver nascido determina as regras sobre os direitos de família.

Comentários da questão

GETRILHA - 20/01/2013 às 17:49

LIDB artigo 8º

§2º O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

b) ERRADA

Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

c) ERRADA

Art. 6º

§1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

d) ERRADA

Art. 6º

§3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.