Prova do TCE (RJ) - Direito Constitucional 1 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

O mecanismo pelo qual os Ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pelo Senado Federal, decorre do princípio constitucional da,

(1,0) 2 - 

"A tradicional noção de ‘separação de poderes’ caracteriza-se pela técnica de distribuição de funções do poder político entre órgãos distintos e independentes, evitando excessos, por meio de um sistema de freios e contrapesos". (BITENCOURT, Marcos Vinícius Corrêa.Curso de Direito Constitucional. Belo Horizonte: Fórum, 2007). 

A respeito do assunto tratado no trecho acima, assinale a alternativa INCORRETA.

(1,0) 3 - 

Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais e infraconstitucionais.

(1,0) 4 - 

O parágrafo único do art. 170 da CF, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, traduz norma de eficácia,

(1,0) 5 - 

Considere as seguintes afirmações a respeito dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição da República: 

I. Não haverá penas de morte ou de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada. 

II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. 

III. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 

IV. As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. 

Está correto o que se afirma APENAS em,

(1,0) 6 - 

Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo e nela pode entrar, sem o consentimento do morador,

(1,0) 7 - 

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.

(1,0) 8 - 

A respeito do Estado, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta. 

I O Estado Federal é uma organização formada sob a base de uma repartição de competências entre o governo nacional e os governos estaduais, de sorte que a União tenha supremacia sobre os estados- membros, e estes sejam entidades dotadas de autonomia constitucional perante a mesma União. 

II O Estado Federal é o Estado Padrão. A teoria clássica da soberania nacional foi concebida em referência a essa forma normal de Estado, e as características da soberania – unidade, indivisibilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade – só ao Estado Federal se aplicam integralmente. 


III A discussão acerca da alteração do pacto federativo no Brasil está intimamente ligada com a divisão de prerrogativas e responsabilidades entre os Entes Federados e os recursos para dar efetividade a essas prerrogativas e prestar os serviços públicos delas decorrentes. 

IV O Estado Federal possui território próprio, população própria e soberania própria.

(1,0) 9 - 

Muito embora vise à contratação de agente público, torna-se dispensável o concurso público ou o processo seletivo simplificado para,

(1,0) 10 - 

Karen, brasileira nata, trabalha como modelo e reside na cidade de Milão, na Itália. Lá conhece o italiano Stefano, com quem tem um filho, Luigi, nascido na cidade de Milão, no mês de dezembro de 2011. Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, Luigi será considerado brasileiro nato desde que,