Questões comentadas TCE-RJ de Direito Constitucional | 19400

#19400
Concurso: TCE-RJ
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FEMPERJ
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 8

médio

(1,0)

"A tradicional noção de ‘separação de poderes’ caracteriza-se pela técnica de distribuição de funções do poder político entre órgãos distintos e independentes, evitando excessos, por meio de um sistema de freios e contrapesos". (BITENCOURT, Marcos Vinícius Corrêa.Curso de Direito Constitucional. Belo Horizonte: Fórum, 2007).

A respeito do assunto tratado no trecho acima, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os três poderes da República brasileira equivalem a três estruturas orgânicas independentes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
b) No Brasil, a Constituição adotou o sistema de jurisdição única (ou una) como meio de controle do exercício da função administrativa.
c) O Poder Judiciário exerce como função atípica a função administrativa, e o Poder Executivo exerce como função atípica a legislativa.
d) O Poder Executivo realiza atipicamente a função judicial em casos como o julgamento de processos administrativos, assim como o Poder Legislativo exerce atipicamente essa função quando realiza Comissões Parlamentares de Inquérito.
e) Os municípios, no Brasil, não contemplam em sua estrutura a existência de órgãos judiciais, que se restringem à União Federal e aos Estados membros e ao Distrito Federal.

Comentários da questão

EvelynFany - 29/07/2012 às 04:51

Pessoal é para marcar a opção INcorreta, por este motivo a B está CORRETA
Dani_lovatte - 27/07/2012 às 17:14

A letra B está correta. O Brasil, de fato, adota a jurisdição una tendo em vista que as decisões administrativas sempre podem ser revistas pelo poder judiciário, uma vez que não há trânsito em julgado de decisões administrativas. Assim, quando se fala em jurisdição única, se quer dizer que somente em âmbito judicial é possível obter uma decisão definitiva.
Helton Almeida - 23/07/2012 às 19:56

não entendi
wallace_rodrigo - 21/07/2012 às 16:59

Também marquei a B e não entendi o motivo de ser a D...
Aline Portugal - 17/07/2012 às 11:56

digo, raciocínio
Aline Portugal - 17/07/2012 às 11:56

Monique, segui o seu reciocínio. Também não entendi
MONIQUE_NAVARRO - 16/07/2012 às 17:04

Nao entendi!
Menezes603 - 20/06/2012 às 12:40

A jurisdição do exercício da função administrativa não é única, entedendo que não será excluída da apreciação do judicíario. Os poderes exercem funções típicas e atípicas, como o executivo legisla em forma de decreto, julga também em PADs, como o legislativo dentro de suas CPIs. Não entendi o gabarito dessa questão.