Questões comentadas TCE-RJ de Direito Constitucional | 19405

difícil

(1,0)

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.

a) A criação de Municípios no Distrito Federal está condicionada à aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e aprovação do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
b) A criação de Tribunal de Contas do Município far-se-á por meio de lei complementar estadual.
c) O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito presta anualmente somente poderá ser rejeitado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
d) Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, a polícia civil e a polícia militar do Distrito Federal.
e) A fiscalização orçamentária, financeira e contábil do Distrito Federal e suas entidades, da administração direta e indireta, será exercida, no plano do controle externo, pelo Tribunal de Contas da União.

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