Prova do TCE (RJ) - Direito Administrativo 2 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado TCE-RJ | FEMPERJ | cód.1251
Faça parte dos aprovados! Comece pelo simulado TCE-RJ hoje! ✅
🎯 São milhares de simulados para concurso disponíveis para você praticar e conseguir a tão sonhada aprovação em Concurso Público.
🧪 Este Simulado TCE-RJ foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: TCE-RJ
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Administrativo
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FEMPERJ
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
Este simulado é gratuito 🆓. Basta clicar no botão iniciar abaixo e preencher um breve cadastro para participar do nosso ranking.
📊 No ranking você compara sua nota com outros candidatos e acompanha sua evolução nos estudos.
🚀 Aproveite este simulado TCE-RJ e saia na frente na sua preparação!
📖 Questões TCE-RJ
Se ainda não estiver pronto para fazer o simulado, treine antes com nossas questões de concursos:
🎥 Vídeo Aula
Confira vídeo aulas no YouTube com foco no concurso TCE-RJ. Estude com conteúdo gratuito e atualizado.
Assistir vídeo aula sobre TCE-RJ
📚 Apostila
Encontre apostilas completas e materiais didáticos atualizados para o concurso TCE-RJ.
📢 Concursos Abertos para TCE-RJ
Veja os concursos abertos da instituição TCE-RJ. A lista está sempre atualizada:
🍀 Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z ✅
- #19478
- Banca
- FEMPERJ
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TCE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 1 -
Com relação a Revisão do Processo Administrativo Disciplinar considere:
I. Em caso de falecimento, ausência ou desapare- cimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
II. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, inclusive em relação à destituição do cargo em comissão.
III. A revisão correrá em apenso ao processo origi- nário, sendo que na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
IV. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Segundo a Lei no 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em,
- a) III e IV.
- b) I, II e III.
- c) II, III e IV.
- d) I e IV.
- e) I, III e IV.
- #19479
- Banca
- FEMPERJ
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TCE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 2 -
No curso da execução de determinado contrato administrativo, precedido de regular licitação, o contratado veio a falecer, ensejando a
- a) rescisão do contrato, devendo a Administração Pública indenizar os sucessores do falecido por todo o período de vigência da avença, uma vez que não houve culpa do contratado.
- b) manutenção do contrato, podendo o falecido ser sucedido pelo segundo colocado no certame, caso este aceite as condições em curso.
- c) rescisão unilateral da avença pela Administração Pública, justificando-se a decisão pelas razões de interesse público devidamente justificadas.
- d) manutenção do contrato, que somente será rescindido por meio de ação judicial, uma vez que não houve culpa do contratado.
- e) rescisão do contrato, sem culpa do contratado, eximindo-se a Administração Pública de qualquer indenização pelos prejuízos sofridos, uma vez que não deu causa à rescisão.
- #19480
- Banca
- FEMPERJ
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TCE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 3 -
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório,
- a) aplica-se somente aos licitantes, vez que estes não podem deixar de atender os requisitos do instrumento convocatório.
- b) é princípio básico das licitações, no entanto, sua inobservância não enseja a nulidade do procedimento licitatório.
- c) tem por objetivo evitar que a Administração Pública descumpra as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
- d) permite à Administração Pública, excepcionalmente, aceitar proposta com eventual inobservância às condições estabelecidas no edital, desde que mais favorável ao interesse público.
- e) não está expressamente previsto na Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993), porém caracteriza-se como um dos mais importantes princípios das licitações.
- #19481
- Banca
- FEMPERJ
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TCE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 4 -
Os atos administrativos denominados "negociais",
- a) embora unilaterais, encerram conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado.
- b) encerram um mandamento geral da Administração Pública.
- c) são sempre discricionários por serem de interesse único da Administração.
- d) operam efeitos jurídicos entre as partes (Administração e administrado), passando, portanto, à categoria de contratos administrativos.
- e) não produzem efeitos à Administração Pública que os expede, tendo em vista a supremacia do ente público.
- #19482
- Banca
- FEMPERJ
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TCE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 5 -
O poder público comunicou a Maria que, em atendimento a interesse coletivo, precisaria erguer postes de energia elétrica dentro de sua propriedade privada para levar luz a um vilarejo próximo, instituindo direito real sobre a área atingida.
Nessa situação hipotética, incide, sobre o bem de Maria,
- a) concessão de uso.
- b) limitação administrativa.
- c) servidão administrativa.
- d) ocupação temporária.
- e) desapropriação indireta.
- #19483
- Banca
- FEMPERJ
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TCE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 6 -
Em relação a seus próprios atos, a Administração,
- a) pode anular os atos eivados de vício de legalidade, a qualquer tempo, vedada a repercussão patrimonial para período anterior à anulação.
- b) pode anulá-los, apenas quando eivados de vício quanto à competência e revogá-los quando identificado desvio de poder ou de finalidade.
- c) pode anulá-los, por razões de conveniência e opor- tunidade, observado o prazo prescricional.
- d) não pode anular os atos que gerem direitos para terceiros, exceto se comprovado fato superveniente ou circunstância não conhecida no momento de sua edição.
- e) pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos.
- #19484
- Banca
- FEMPERJ
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TCE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 7 -
Estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa:
- a) agentes públicos, assim entendidos apenas aqueles detentores de mandato eletivo e seus auxiliares diretos.
- b) ocupantes de cargo, função ou emprego público, exclusivamente.
- c) agentes públicos e detentores de mandato eletivo, exclusivamente.
- d) agentes públicos e particulares que se beneficiem de forma direta ou indireta do ato de improbidade.
- e) servidores públicos e particulares, desde que ligados ao poder público por vínculo contratual.
- #19485
- Banca
- FEMPERJ
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TCE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 8 -
O denominado “mérito” do ato administrativo discricionário corresponde,
- a) ao espaço de liberdade de ação da Administração, no que diz respeito à motivação, finalidade e competência para a prática do ato.
- b) à análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei.
- c) à avaliação de eficácia e efetividade da ação da Administração em face da situação concreta.
- d) às razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição.
- e) aos aspectos passíveis de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular o ato que não atenda à conveniência administrativa.
- #19486
- Banca
- FEMPERJ
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TCE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 9 -
Instaurado procedimento licitatório na modalidade pregão para aquisição de material de escritório, na forma regrada pela Lei no 10.520/2002, foram recebidas as seguintes propostas: R$ 100.000,00 (licitante A); R$ 120.000,00 (licitante B); R$ 140.000,00 (licitante C), R$ 150.000,00 (licitante D) e R$ 155.000,00 (licitante E), todos esses valores situados abaixo do valor estimado pela Administração para a aquisição pretendida, de acordo com orçamento. Diante desse cenário, o pregoeiro deverá,
- a) encerrar a etapa de recebimento das propostas, passando à abertura da documentação de habilitação do licitante A.
- b) iniciar o procedimento de negociação com o licitante A, de forma a obter o desconto mínimo de 10% sobre o valor ofertado.
- c) reabrir a fase de apresentação de propostas, eis que não foram apresentadas ao menos 3 propostas situadas até 10% acima da melhor proposta, inviabilizando a etapa de lances.
- d) franquear aos licitantes A, B, C e D, apenas, a apresentação de lances verbais e sucessivos.
- e) franquear a todos os licitantes, exceto o licitante A (autor da melhor proposta), a apresentação de lances verbais e sucessivos, com vistas a obter a redução de suas propostas, e, após, a abertura de nova etapa de lances entre aquele que oferecer a maior redução e o licitante A.
- #19487
- Banca
- FEMPERJ
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TCE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 10 -
Paciente internado em hospital público estadual sofreu lesão ocasionada por conduta negligente de funcionário público que lhe prestou atendimento médico, resultando na sua incapacitação permanente para o trabalho. Diante dessas circunstâncias, o Estado, com base no disposto no artigo 37, § 6o da Constituição Federal,
- a) poderá ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo paciente somente após a condenação do funcionário público em processo disciplinar.
- b) está obrigado a reparar o dano, podendo exercer o direito de regresso em face do funcionário desde que comprovada a atuação culposa do mesmo.
- c) está obrigado, exclusivamente, a compensar o paciente pela incapacitação sofrida, com a concessão de benefício previdenciário por invalidez.
- d) somente estará obrigado a reparar o dano se comprovada, em processo judicial, a conduta culposa do funcionário e o nexo de causalidade com o dano sofrido.
- e) está obrigado a reparar o dano apenas se comprovada culpa grave ou conduta dolosa do funcionário, em processo administrativo instaurado para esse fim específico.