Prova do DNIT - Direito Constitucional 1 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

O presidente da República apresentou projeto de lei que
amplia para 10% o percentual de vagas destinadas a pessoas
portadoras de deficiência nos concursos públicos para a administração
federal. 

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Esse projeto é de iniciativa privativa do presidente da República, em virtude da matéria que ele regula.

(1,0) 2 - 

Julgue os próximos itens, relativos a serviços públicos.

A promoção da proteção do patrimônio histórico-cultural local compete aos estados.

(1,0) 3 - 

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito constitucional, considerando a Constituição da República de 1988 (CF).

O Brasil adota a forma de governo, de acordo com o princípio republicano, em que o acesso aos cargos públicos em geral é franqueado àqueles que preencham as condições de capacidade previstas na CF ou em normas infraconstitucionais obedientes ao texto constitucional.

(1,0) 4 - 

Acerca dos conceitos de Estado, nação e povo, julgue os itens que se seguem.

A federação é uma forma de governo na qual há uma nítida separação de competências entre as esferas estaduais, dotadas de autonomia, e o poder público central, denominado União.

(1,0) 5 - 

O conceito de Estado possui basicamente quatro elementos: nação, território, governo e soberania. Assim, não é possível que haja mais de uma nação em um determinado Estado, ou mais de um Estado para a mesma nação.

(1,0) 6 - 

Paulo, membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, propôs procedimento investigatório contra Francisco, visando apurar eventual prática de crime contra a ordem tributária.

Considerando essa situação hipotética e as funções essenciais à justiça, julgue os itens subseqüentes.

Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgar o habeas corpus a ser impetrado por Francisco visando trancar o referido procedimento.

(1,0) 7 - 

Será garantida indenização por benfeitorias necessárias nos casos de desapropriação de fazenda que sedie cultura de plantas psicotrópicas.

(1,0) 8 - 

É permitida a violação de correspondência de presidiário em face de suspeita de rebelião.

(1,0) 9 - 

Os crimes definidos pela lei como hediondos são insuscetíveis de graça ou anistia.

(1,0) 10 - 

Compete ao Ministério Público promover privativamente a ação civil pública para a proteção do meio ambiente.