Questões comentadas DNIT de Direito Constitucional | 19618

A administração penitenciária, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de prevenção da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente,
proceder à interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas’’(HC nº 70.814/SP, rel. Min. Celso de Mello, 01.03.1994).

Questão correta.