Prova Direito Penal Internacional para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.14226
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Aluno OAB
- 📚 Matéria: Direito Penal Internacional
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 9
- ⏱️ Tempo do Simulado: 27 minutos
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- #191629
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Penal Internacional
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Indique a assertiva CORRETA:
- a) os tratados internacionais, segundo o entendimento jurisprudencial brasileiro, possuem status de Emenda Constitucional;
- b) a Constituição admite a submissão de nacionais à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação o país tenha manifestado adesão;
- c) em hipótese alguma será concedida a extradição de brasileiro;
- d) a competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais é exclusiva do Presidente da República e estão sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
- #191630
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Penal Internacional
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
A embaixada de um estado estrangeiro localizada no Brasil contratou um empregado brasileiro para os serviços gerais. No final do ano, não pagou o 13º salário, por entender que, em seu país, este não era devido. O empregado, insatisfeito, recorreu à Justiça do Trabalho. A ação foi julgada procedente, mas a embaixada não cumpriu a sentença. Por isso, o reclamante solicitou a penhora de um carro da embaixada.
Com base no relatado acima, o Juiz do Trabalho decidiu
- a) deferir a penhora, pois a Constituição atribui competência à justiça brasileira para ações de execução contra Estados estrangeiros.
- b) indeferir a penhora, pois o Estado estrangeiro, no que diz respeito à execução, possui imunidade, e seus bens são invioláveis.
- c) extinguir o feito sem julgamento do mérito por entender que o Estado estrangeiro tem imunidade de jurisdição.deferir a penhora, pois o Estado estrangeiro não goza de nenhuma imunidade quando se tratar de ações trabalhistas.
- d) deferir a penhora, pois o Estado estrangeiro não goza de nenhuma imunidade quando se tratar de ações trabalhistas.
- #191631
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(1,0) 3 -
Um agente diplomático comete um crime de homicídio no Estado acreditado. A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.
- a) Será julgado no Estado acreditado, pois deve cumprir as leis desse Estado.
- b) Poderá ser julgado pelo Estado acreditado desde que o agente renuncie a imunidade de jurisdição.
- c) Em nenhuma circunstância pode ser julgado pelo Estado acreditado.
- d) Poderá ser julgado pelo Estado acreditado, desde que o Estado acreditante renuncie expressamente à imunidade de jurisdição.
- #191632
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(1,0) 4 -
Aurélio, diplomata brasileiro, casado e pai de dois filhos menores, está em vias de ser nomeado chefe de missão do Brasil na capital de importante Estado europeu.
À luz do disposto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 56.435/65, assinale a afirmativa correta.
- a) A nomeação de Aurélio pelo Brasil não depende da anuência do Estado acreditado, visto se tratar de uma decisão soberana do Estado acreditante.
- b) Mesmo se nomeado, o Estado acreditado poderá considerar Aurélio persona non grata, desde que, para tanto, apresente suas razões ao Estado acreditante, em decisão fundamentada. Se acolhidas as razões apresentadas pelo Estado acreditado, Aurélio poderá ser retirado da missão ou deixar de ser reconhecido como membro da missão.
- c) Os privilégios e as imunidades previstos estendidos à mulher e aos filhos de Aurélio cessam de imediato, na hipótese de falecimento de Aurélio.
- d) Se nomeado, a residência de Aurélio gozará da mesma inviolabilidade estendida ao local em que baseada a missão do Brasil no Estado acreditado.
- #191633
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(1,0) 5 -
Com relação a tratados, acordos e convenções no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta.
- a) Tratado é todo acordo internacional concluído apenas entre Estados e regulado pelo direito internacional.
- b) A extinção de um tratado por ab-rogação ocorre sempre que a intenção terminativa emana de uma das partes por ele obrigadas.
- c) A Convenção de Viena de 1969 destina-se a regular toda a legislação relacionada com as organizações internacionais.
- d) O Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
- #191634
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(1,0) 6 -
Existem disputas sobre parcelas de territórios entre países da América Latina. O Brasil e o Uruguai, por exemplo, possuem uma disputa em torno da chamada “ilha brasileira”, na foz do Rio Uruguai. Na hipótese de o Uruguai vir a reivindicar formalmente esse território, questionando a divisa estabelecida no tratado internacional de 1851, assinale a opção que indica o tribunal internacional ao qual ele deveria endereçar o pleito.
- a) Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul.
- b) Corte Internacional de Justiça.
- c) Tribunal Penal Internacional.
- d) Tribunal Internacional do Direito do Mar.
- #191635
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(1,0) 7 -
O sistema global de Direitos Humanos foi pensado para proteger as vítimas de violações ou ameaças de violações dos direitos humanos. Daí os variados mecanismos que buscam proteção ou reparações em face de diferentes violências. Contudo, dentro do sistema global há um tratado internacional que instituiu um órgão de caráter permanente e independente voltado especificamente para o julgamento e a punição de indivíduos agressores e não diretamente para a proteção das vítimas.
Assinale a opção que indica esse órgão.
- a) Corte Internacional de Justiça – Corte de Haia – instituída pela Carta das Nações Unidas.
- b) Conselho de Segurança da ONU, instituído pela Carta das Nações Unidas.
- c) Tribunal Penal Internacional, instituído pelo Estatuto de Roma.
- d) Corte Europeia dos Direitos dos Homens, instituída pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
- #191636
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(1,0) 8 -
Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta.
- a) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação.
- b) O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos.
- c) O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado.
- d) O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.
- #191637
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(1,0) 9 -
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários, aproveita os outros, mesmo se a obrigação for divisível;
- b) são pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público;
- c) quando se convencionar a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor;
- d) é nulo o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considera essencial a sua validade.