Questões comentadas OAB de Direito Penal Internacional | 191633

• a) Tratado é todo acordo internacional concluído apenas entre Estados e regulado pelo direito internacional.
• b) A extinção de um tratado por ab-rogação ocorre sempre que a intenção terminativa emana de uma das partes por ele obrigadas.
• c) A Convenção de Viena de 1969 destina-se a regular toda a legislação relacionada com as organizações internacionais.
• d) O Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.