Prova de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 25 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado FCC | . Cargos Diversos | cód.505
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🧪 Este Simulado Banca FCC foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FCC
- ❓ Quantidade de Questões: 15
- ⏱️ Tempo do Simulado: 45 minutos
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- #12528
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(1,0) 1 -
De acordo com a Lei No 8.112/90, em regra, João, servidor público civil efetivo, que nunca praticou qualquer infração administrativa, terá a penalidade de advertência escrita aplicada se
- a) praticar usura sob qualquer de suas formas.
- b) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
- c) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
- d) receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
- e) proceder de forma desidiosa.
- #12529
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(1,0) 2 -
A Lei nº 8.112/90 estabelece que, dentre outras hipóteses, a vacância do cargo público decorrerá de
- a) falecimento, exoneração e aproveitamento.
- b) exoneração, demissão e nomeação.
- c) promoção, readaptação e aposentadoria.
- d) aproveitamento, promoção e exoneração.
- e) nomeação, readaptação e falecimento.
- #12530
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(1,0) 3 -
De acordo com a Lei nº 8.112/90, para as condutas de abandono de cargo, acumulação ilegal de funções públicas e proceder de forma desidiosa será aplicada a pena de
- a) demissão, demissão e advertência escrita, respectivamente.
- b) advertência escrita.
- c) suspensão de, no máximo, 30 dias.
- d) emissão, advertência escrita e demissão, respectivamente.
- e) demissão.
- #12531
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(1,0) 4 -
Deocleciano foi empossado como servidor efetivo do cargo público 'X'. De acordo com a Lei nº 8.112/90, Deocleciano
- a) terá o prazo de quinze dias para entrar em exercício, contados da data da posse.
- b) terá o prazo de trinta dias para entrar em exercício, contados do primeiro dia útil posterior à data da posse.
- c) entrará em exercício imediatamente, tendo em vista que a posse e o exercício são atos que devem ser realizados obrigatoriamente concomitantemente.
- d) terá o prazo de dez dias para entrar em exercício, contados do primeiro dia útil posterior à data da posse.
- e) terá o prazo de dez dias prorrogáveis por mais dez, contados da data da posse.
- #12532
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(1,0) 5 -
Segundo a Lei nº 8.112/90, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
- a) não ficará sujeito a estágio probatório tendo em vista que o estágio probatório só é necessário para o exercício de cargo em comissão.
- b) ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses.
- c) ficará sujeito a estágio probatório por período único de 12 meses.
- d) ficará sujeito a estágio probatório por período de 30 meses.
- e) ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 meses.
- #12533
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(1,0) 6 -
A Recondução que é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrerá, dentre outra hipótese, de
- a) transferência do anterior ocupante.
- b) disponibilidade do anterior ocupante.
- c) aproveitamento do anterior ocupante.
- d) reintegração do anterior ocupante.
- e) readaptação do anterior ocupante.
- #12534
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(1,0) 7 -
Lupércio é servidor ocupante do cargo em comissão X. A autoridade administrativa competente pretende nomeá-lo para ter exercício interinamente, em outro cargo de confiança, o cargo Y, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. Está hipótese é
- a) vedada pela Lei nº 8.112/90, exatamente pelo fato de Lupércio ser servidor ocupante de cargo em comissão.
- b) permitida pela Lei nº 8.112/90, mas Lupércio deverá optar pela remuneração de um dos cargos durante o período da interinidade.
- c) permitida pela Lei nº 8.112/90, mas Lupércio receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo X
- d) permitida pela Lei nº 8.112/90, mas Lupércio receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo Y.
- e) permitida pela Lei nº 8.112/90, mas Lupércio receberá 50% da remuneração do cargo X e 50% da remuneração do cargo Y.
- #12535
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(1,0) 8 -
cabível remoção a pedido, para outra localidade, inde- pendentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for
- a) superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
- b) inferior ao número de vagas, em conformidade com normas estabelecidas pelo Poder Público em que aqueles estejam designados.
- c) superior ao número de vagas, a critério da autori- dade competente, desde que presente o interesse público, independentemente da respectiva lotação.
- d) inferior ao número de vagas, a critério da autoridade competente, quando necessário ao atendimento de situações emergenciais do órgão ou entidade.
- e) igual ao número de vagas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão público independente- mente do local da respectiva designação.
- #12536
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(1,0) 9 -
Sobre as férias dos servidores públicos civis federais, prevista na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar que:
- a) O servidor fará jus a trinta dias de férias, que não podem, em qualquer hipótese, ser acumuladas com outro período.
- b) As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.
- c) O pagamento da remuneração das férias será efetuado até um dia antes do início do respectivo período, observando-se os demais preceitos estabelecidos em lei.
- d) facultado ao servidor público levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
- e) A indenização relativa ao período de férias do servidor exonerado será calculada com base na remuneração do mês posterior àquele em que for publicado o ato exoneratório.
- #12537
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(1,0) 10 -
Analise as seguintes assertivas sobre o direito de petição: I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado. II. O direito de requerer prescreve em cinco anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. III. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, dentro ou fora da repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído. Está correto o que se afirma SOMENTE em
- a) I.
- b) II.
- c) I e II.
- d) I e III.
- e) II e III.
- #12538
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(1,0) 11 -
De acordo com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a remoção de servidor público
- a) não é cabível, a pedido, para outra localidade, a fim de acompanhar companheiro, também servidor público civil da União, que foi deslocado no interesse da Administração Pública.
- b) pode se dar de ofício ou a pedido, sendo, nesta segunda hipótese, sempre dependente do interesse da Administração Pública.
- c) ocorre somente no âmbito do mesmo quadro.
- d) pressupõe sempre mudança de sede ou função.
- e) cabível, a pedido, para outra localidade, em razão de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for inferior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
- #12539
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(1,0) 12 -
Ricardo foi designado para o exercício de determinada função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal. A respeito do fato narrado, é correto afirmar:
- a) Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser ocupante de cargo em comissão.
- b) A função de confiança destina-se a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, ou seja, destina-se a situação emergencial e provisória.
- c) Exige-se concurso público para a investidura na mencionada função de confiança.
- d) Ricardo não poderá exercer atribuição de chefia, uma vez que as funções de confiança destinam-se somente às atribuições de direção e assessoramento.
- e) Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser servidor público ocupante de cargo efetivo.
- #12540
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(1,0) 13 -
Mário, técnico judiciário, no exercício irregular de suas funções, praticou ato omissivo culposo que resultou em prejuízo ao erário e a terceiros. Considerando que Mário faleceu, seus sucessores
- a) não serão responsáveis pela reparação do dano, uma vez que não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo.
- b) serão responsáveis pela reparação do dano até o limite do valor da herança recebida.
- c) não serão responsáveis pela reparação do dano, uma vez que não há responsabilidade civil decorrente de ato culposo.
- d) não serão responsáveis pela reparação do dano, uma vez que a responsabilidade civil não se estende aos sucessores do autor do dano.
- e) serão responsáveis pela reparação do dano até a satisfação integral do prejuízo, podendo ultrapassar, inclusive, o valor da herança recebida.
- #12541
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(1,0) 14 -
De acordo com a Lei nº 8.112/90, a ação disciplinar, com relação às infrações puníveis com demissão e suspensão, prescreverá, respectivamente, em
- a) seis anos e três anos.
- b) três anos e um ano.
- c) um ano e três anos.
- d) quatro anos e dois anos.
- e) cinco anos e dois anos.
- #12542
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(1,0) 15 -
Aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, denomina-se
- a) lotação.
- b) contratação.
- c) indicação.
- d) nomeação.
- e) posse.