Questões comentadas . Concursos Diversos de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 12537

#12537
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FCC
Matéria: Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Analise as seguintes assertivas sobre o direito de petição: I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado. II. O direito de requerer prescreve em cinco anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. III. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, dentro ou fora da repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído. Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I.
b) II.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.

Comentários da questão

Laércio G Rocha - 23/04/2014 às 12:14

Item I (errado): Pedido de reconsideração não pode ser renovado. É o que dispõe o Art. 106: "Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, NÃO PODENDO SER RENOVADO".

Item II (correto)

Item III (Errado): É assegurada vista do processo DENTRO da repartição (Fora NÃO!)