Prova de Direito Processual Penal 29 - Questões e Simulados | CONCURSO
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🧪 Este Simulado Banca FCC foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Processual Penal
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FCC
- ❓ Quantidade de Questões: 15
- ⏱️ Tempo do Simulado: 45 minutos
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- #12273
- Banca
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(1,0) 1 -
A decisão irrecorrível, cujo efeito se irradia para fora do processo, impedindo, no futuro, nova decisão sobre a mesma lide, denomina-se
- a) questão prejudicial.
- b) coisa julgada formal.
- c) oisa julgada material.
- d) preclusão consumativa.
- e) preclusão temporal.
- #12274
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(1,0) 2 -
A incompetência do juízo anula
- a) o processo, desde a citação do acusado.
- b) a ação penal, desde o inquérito policial.
- c) o processo, desde o recebimento da denúncia.
- d) somente os atos decisórios.
- e) a prova colhida na instrução.
- #12275
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(1,0) 3 -
A respeito do habeas corpus é correto afirmar que
- a) não pode ser impetrado quando a coação ilegal for decorrente da ocorrência da extinção da punibilidade.
- b) não pode ser impetrado se a coação ilegal for decorrente de processo manifestamente nulo.
- c) não pode ser impetrado pelo Ministério Público.
- d) só pode ser impetrado se o paciente estiver preso.
- e) poderá ser impetrado por qualquer pessoa, mesmo que não seja advogado, em favor de outrem.
- #12276
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(1,0) 4 -
A revisão criminal
- a) poderá ensejar ao Tribunal o agravamento da pena imposta pela decisão revista.
- b) não pode ser requerida pelo condenado sem recolher- se à prisão.
- c) será admitida quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
- d) pode ser requerida pelo Ministério Público face à prova posterior à sentença absolutória.
- e) poderá ser requerida até a extinção da pena.
- #12277
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(1,0) 5 -
João reside em São Paulo e viajou até Ubatuba, onde furtou objetos do apartamento de veraneio de Paulo, residente em Campinas. Em seguida, vendeu alguns objetos furtados numa feira em Santos e o restante num bar no Guarujá. O foro competente para processar e julgar João pelo delito de furto cometido é o da Comarca de
- a) Campinas.
- b) Santos.
- c) São Paulo.
- d) Ubatuba.
- e) Guarujá.
- #12278
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(1,0) 6 -
certo que, em matéria processual penal, o Ministério Público
- a) tem, dentre outras, a função institucional de promover a ação penal privada.
- b) não é uno, nem indivisível, pois seus membros exercem funções em Comarcas diversas.
- c) promoverá e fiscalizará a execução da lei.
- d) não pode pedir a absolvição do réu, pois deve zelar pela pretensão acusatória.
- e) pode desistir, motivada e fundamentadamente, da ação penal proposta.
- #12279
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(1,0) 7 -
A respeito do acusado e de seu defensor, é correto afirmar que o
- a) cusado, ainda que seja revel, pode constituir advogado da sua confiança para atuar no processo.
- b) advogado, no processo penal, só pode ser constituído pelo réu através da outorga de procuração.
- c) acusado só pode contratar advogado após a citação e o interrogatório judicial.
- d) juiz pode destituir o advogado constituído pelo acusado e, desde logo, nomear defensor dativo para substituí-lo.
- e) acusado deverá ser defendido por advogado, ainda que tenha habilitação e deseje atuar em causa própria.
- #12280
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(1,0) 8 -
Também compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os conflitos de
- a) tribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro.
- b) competência entre juízes vinculados a tribunais diversos.
- c) atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
- d) competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais.
- e) atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas do Distrito Federal.
- #12281
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(1,0) 9 -
Na ação penal privada subsidiária, oferecida a queixa,
- a) o Ministério Público não pode repudiá-la por entendê- la inepta, nem oferecer denúncia substitutiva.
- b) a negligência do querelante não causa a perempção, devendo o Ministério Público retomar a ação como parte principal.
- c) o Ministério Público não pode produzir prova, nem recorrer da sentença absolutória.
- d) incabível o seu aditamento pelo Ministério Público para acrescentar circunstâncias nela não expressas.
- e) ao Ministério Público, não sendo parte, não competirá intervir em todas as fases do processo.
- #12282
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(1,0) 10 -
Dispõe o art. 5º, inciso XXXVII da Constituição da República Federativa do Brasil que 'Não haverá juízo ou Tribunal de exceção; inciso LIII ? Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente'. Tais disposições consagram o princípio
- a) da presunção de inocência.
- b) da ampla defesa.
- c) do devido processo legal.
- d) a dignidade.
- e) do juiz natural.
- #12283
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(1,0) 11 -
O juiz, a requerimento do Ministério Público, decretou a incomunicabilidade do indiciado preso através de despacho fundamentado, como determina a Constituição Federal e o Código de Processo Penal. O defensor público
- a) não poderá proceder entrevista pessoal e reservada com o acusado.
- b) não poderá proceder entrevista pessoal e reservada com o acusado somente pelo prazo de três dias, período máximo da incomunicabilidade.
- c) poderá proceder entrevista pessoal e reservada com o acusado.
- d) poderá proceder entrevista pessoal e reservada, desde que obtida a autorização judicial.
- e) poderá proceder entrevista pessoal, todavia com escuta ambiental.
- #12284
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(1,0) 12 -
A falta de testemunhas da infração penal
- a) impede a lavratura da prisão em flagrante, impondose o seu relaxamento.
- b) não impede a lavratura da prisão em flagrante.
- c) não impede a lavratura da prisão em flagrante, mas é necessária a assinatura de duas pessoas que tenham testemunhado a apresentação do preso.
- d) não impede a lavratura da prisão em flagrante, devendo o condutor prestar o compromisso legal para o ato.
- e) impede a lavratura da prisão em flagrante, devendo a autoridade policial instaurar inquérito, ouvindo o acusado e os condutores.
- #12285
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(1,0) 13 -
Sentença absolutória imprópria é aquela em que o réu é
- a) condenado, mas depois tem reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.
- b) absolvido por insuficiência de provas.
- c) ondenado, mas recebe perdão judicial.
- d) absolvido, mas recebe medida de segurança.
- e) absolvido em primeira instância e, provido recurso do Ministério Público, condenado pelo Tribunal.
- #12286
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(1,0) 14 -
No rito da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais), quando obscura a sentença, cabíveis embargos de declaração no prazo de
- a) cinco dias, suspendendo o prazo para o recurso.
- b) cinco dias, não suspendendo o prazo para o recurso.
- c) quinze dias, suspendendo o prazo para o recurso.
- d) ez dias, não suspendendo o prazo para o recurso.
- e) dez dias, suspendendo o prazo para o recurso.
- #12287
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(1,0) 15 -
O inquérito policial
- a) pode ser iniciado de ofício, ainda que se trata de crime de ação penal pública condicionada.
- b) deverá terminar no prazo de dez dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante.
- c) obedece ao contraditório.
- d) tem rito próprio.
- e) pode ser arquivado por ordem da autoridade policial.