Prova de Direito Previdenciário 21 - Questões e Simulados | CONCURSO
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🧪 Este Simulado Banca FCC foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Previdenciário
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FCC
- ❓ Quantidade de Questões: 15
- ⏱️ Tempo do Simulado: 45 minutos
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- #12003
- Banca
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- Direito Previdenciário
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- 1
(1,0) 1 -
Em relação aos benefícios da Seguridade Social, é correto afirmar que
- a) cabível a conversão do auxílio-doença em aposentadoria especial, independentemente da subsistência dos demais vínculos laborais mantidos pelo beneficiário, caso apurada a incapacidade definitiva do segurado para uma das atividades titularizadas.
- b) o auxílio-doença do segurado que exerce mais de uma atividade abrangida pela previdência não será devido, se a incapacidade ocorrer apenas para o exercício de uma delas, salvo se as atividades concomitantes forem da mesma natureza.
- c) o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receba remuneração, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência, durante todo o período de detenção ou reclusão, devendo ser suspenso em caso de fuga e convertido em pensão, se sobrevier a morte do segurado detido ou recluso.
- d) o aposentado por invalidez que recuperar a capacidade laborativa e tiver cancelado o benefício previdenciário poderá pleitear o retorno ao emprego ocupado à data do evento e, caso tal não convier ao empregador, terá direito a ser indenizado pela Previdência Social na forma da lei.
- e) a incapacidade decorrente de doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá o direito à aposentadoria por invalidez, assim como a incapacidade que sobrevier por motivo de agravamento ou progressão de tal doença ou lesão.
- #12004
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(1,0) 2 -
A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar:
- a) Possui caráter contributivo, devendo observar critérios que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial, e, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
- b) Aplica-se aos titulares de cargo efetivo, cargo em comissão e temporário, mas não aos ocupantes de empregos públicos, estes integrantes do Regime Geral de Previdência Social.
- c) Aplica-se exclusivamente aos titulares de cargo efetivo, sendo vedada a esses a participação em regime de natureza complementar.
- d) Permite que os entes federados, no exercício de sua autonomia, fixem critérios próprios para criação e concessão de benefícios.
- e) Não possui caráter contributivo, tendo os benefícios correspondentes natureza tipicamente administrativa e não previdenciária.
- #12005
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- 2
(1,0) 3 -
A licença para tratamento consiste em período de até
- a) 24 meses, estabelecido ao segurado que obteve laudo de junta médica oficial do Estado de incapacidade, para se cuidar.
- b) 24 meses, que precede a aposentadoria por invalidez para tratamento da própria saúde.
- c) 12 meses, estabelecido ao segurado para tratamento de doença infectocontagiosa.
- d) 6 meses, para tratamento de doença grave com laudo de incapacidade temporária para o trabalho.
- e) 12 meses, estabelecido ao dependente com incapacidade permanente, que obteve atestado médico comprovando a incapacidade.
- #12006
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(1,0) 4 -
certo que prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data
- a) em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes.
- b) do acidente, a ação referente à prestação por acidente do trabalho, quando dele resultar a incapacidade permanente, verificada esta em perícia médica judicial, abrangendo o direito de incapazes e ausentes.
- c) em que for reconhecida pela Previdência Social, a ação referente à prestação por acidente do trabalho, quando resultar incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica oficial, salvo o direito dos menores.
- d) o acidente, a ação referente à prestação por acidente do trabalho, de que resultar o agravamento das seqüelas do acidente, verificada esta em perícia médica judicial, salvo o direito de menores e ausentes.
- e) m que for reconhecida pela Previdência Social, a ação referente à prestação por acidente do trabalho, quando resultar morte, verificada esta em perícia médica oficial, abrangendo o direito de menores, incapazes e ausentes.
- #12007
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(1,0) 5 -
As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por
- a) três representantes, sendo dois da área da previdência social e um da área de assistência social.
- b) cinco representantes, sendo três da área da previdência social e dois da área de assistência social.
- c) inco representantes, sendo dois da área da saúde, dois da área da previdência social e um da área de assistência social.
- d) seis representantes, sendo dois da área da saúde, dois da área da previdência social e dois da área de assistência social.
- e) três representantes, sendo um da área da saúde, um da área da previdência social e um da área de assistência social.
- #12008
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(1,0) 6 -
Independentemente de contribuições, mantém a qualidade de segurado:
- a) té doze meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.
- b) quem está em gozo de benefício, sem limite de prazo.
- c) até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
- d) até três meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
- e) até seis meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.
- #12009
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(1,0) 7 -
De acordo com a Lei No 8.213/91, com relação ao salário família é correto afirmar:
- a) A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.
- b) O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive ao doméstico, na proporção do respectivo número de filhos.
- c) O aposentado por invalidez não terá direito ao salário- família, uma vez que já recebe a respectiva aposentadoria.
- d) Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família será obrigatoriamente pago semanalmente.
- e) A empresa conservará durante quinze anos os comprovantes dos pagamentos do salário família para exame pela fiscalização da Previdência Social.
- #12010
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(1,0) 8 -
De acordo com a Lei no 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições,
- a) té três meses após a cessação das contribuições, o segurado que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.
- b) até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
- c) até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social.
- d) até dez meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.
- e) até vinte e quatro meses após o livramento, o segurado detido ou recluso.
- #12011
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(1,0) 9 -
O Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, terá como membros, dentre outros, nove representantes da sociedade civil, sendo
- a) três representantes dos aposentados e pensionistas; três representantes dos trabalhadores em atividade e três representantes dos empregadores.
- b) um representante dos aposentados e pensionistas; quatro representantes dos trabalhadores em atividade e quatro representantes dos empregadores.
- c) dois representantes do Governo Federal; três representantes dos aposentados e pensionistas; dois representantes dos trabalhadores em atividade e dois representantes dos empregadores.
- d) quatro representantes do Governo Federal; um representante dos aposentados e pensionistas; dois representantes dos trabalhadores em atividade e dois representantes dos empregadores.
- e) dois representantes dos aposentados e pensionistas; quatro representantes dos trabalhadores em atividade e três representantes dos empregadores.
- #12012
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(1,0) 10 -
Contribuem para a seguridade social, da mesma forma, aqueles que estão em iguais condições contributivas. As empresas NÃO contribuem da mesma forma que os trabalhadores, em conformidade, especificamente, com o princípio da
- a) universalidade.
- b) seletividade na prestação de benefícios e serviços.
- c) eqüidade na forma de participação no custeio.
- d) irredutibilidade do valor dos benefícios.
- e) natureza democrática e descentralizada da administração.
- #12013
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(1,0) 11 -
Dentre outros, é segurado da Previdência Social na categoria de contribuinte individual,
- a) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
- b) aquele que presta serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.
- c) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente.
- d) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
- e) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluindo suas autarquias e fundações, ocupantes de cargo ou função pública.
- #12014
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(1,0) 12 -
A receita da seguridade social não está adstrita a trabalhadores, empregadores e Poder Público. Essa assertiva relacionada a receita da seguridade social está baseada, especificamente, ao princípio da
- a) natureza democrática e descentralizada da administração.
- b) diversidade da base de financiamento.
- c) universalidade da cobertura e do atendimento.
- d) equidade na forma de participação no custeio.
- e) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
- #12015
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- 1
(1,0) 13 -
segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de
- a) cento e vinte dias se a criança tiver entre um e quatro anos de idade.
- b) noventa dias, se a criança tiver até um ano de idade.
- c) noventa dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade.
- d) sessenta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.
- e) trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.
- #12016
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(1,0) 14 -
Ao se conceder o benefício assistencial da renda vitalícia ao idoso ou ao deficiente sem meios de subsistência estará sendo aplicado, especificamente, o princípio da
- a) eqüidade na forma de participação no custeio.
- b) universalidade do atendimento.
- c) universalidade da cobertura.
- d) istributividade na prestação dos benefícios e serviços.
- e) diversidade da base de financiamento.
- #12017
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(1,0) 15 -
A contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos é um exemplo específico do princípio constitucional da
- a) diversidade da base de financiamento.
- b) caráter democrático e descentralizado da administração.
- c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
- d) universalidade da cobertura.
- e) qüidade na forma de participação no custeio.