Prova de Direito Constitucional 43 - Questões e Simulados | CONCURSO
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🧪 Este Simulado Banca FCC foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Constitucional
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FCC
- ❓ Quantidade de Questões: 15
- ⏱️ Tempo do Simulado: 45 minutos
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- #11808
- Banca
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(1,0) 1 -
correto afirmar que, aos servidores públicos, titulares de cargo efetivo, é assegurado o regime previdenciário constitucional, sendo aposentados e calculados seus proventos em conformidade com a Constituição, e na hipótese de invalidez permanente, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, EXCETO se decorrentes de
- a) deficiência psíquica de qualquer intensidade.
- b) doença contagiosa a critério do médico oficial.
- c) anormalidade física de qualquer natureza.
- d) acidentes em qualquer circunstância.
- e) doença grave incurável, nos termos da lei.
- #11809
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(1,0) 2 -
No que tange à organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.
- a) Os Estados poderão subdividir-se, mas não formar novos Territórios Federais.
- b) Os Territórios Federais integram os respectivos Estados limítrofes.
- c) vedado aos Municípios criar preferências entre si ou recusar fé a documentos públicos.
- d) permitido à União subvencionar igrejas, a critério do Presidente da República.
- e) A fusão de Municípios independe de consulta prévia às respectivas populações.
- #11810
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(1,0) 3 -
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, é certo que
- a) qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular, respondendo o autor, com ou sem má fé, pelas custas judiciais e pelo ônus da sucumbência.
- b) o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação das Assembleias Legislativas ou na Câmara Legislativa.
- c) o habeas data, face à sua natureza, é restrito à retificação de dados quando não se prefere fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
- d) para os fins do mandado de segurança, o responsável pela ilegalidade também pode ser o agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- e) o mandado de injunção é sempre cabível nas hipóteses de alguém se achar ameaçado de sofrer coação em sua liberdade por ilegalidade ou abuso de poder.
- #11811
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(1,0) 4 -
Dentre as atribuições do Presidente da República, é considerada indelegável a de
- a) comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
- b) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções públicas, quando vagas.
- c) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
- d) prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
- e) dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos.
- #11812
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(1,0) 5 -
No que se refere aos Tribunais e Juízes do Trabalho, é certo que
- a) os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente e constituir Câmaras regionais.
- b) o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de trinta e três Ministros e não tem o quinto constitucional.
- c) funcionarão junto aos Tribunais Regionais do Trabalho as Escolas Nacionais de Magistrados do Trabalho.
- d) a ação de indenização por danos morais, ainda que decorrente do trabalho, é competência dos juízes federais.
- e) nas Vara do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juízo coletivo.
- #11813
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(1,0) 6 -
Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá
- a) propor dissídio individual junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho para que julgue o conflito.
- b) determinar a suspensão da paralisação e impor multa pecuniária ao sindicato.
- c) propor reclamação trabalhista, com medida liminar, junto ao Tribunal Superior do Trabalho.
- d) ajuizar ação interventiva, competindo à Justiça comum estadual decidir a causa
- e) ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
- #11814
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(1,0) 7 -
certo que os Tribunais Regionais Federais são competentes para processar e julgar
- a) s ações sobre representação sindical.
- b) os crimes contra a organização do trabalho.
- c) os processos disciplinares, de ofício ou por provocação, dos membros de Tribunais.
- d) a arguição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição.
- e) as causas falimentares em que a União for interessada como autora.
- #11815
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(1,0) 8 -
Nos crimes de responsabilidade, admitida regularmente a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido à julgamento perante
- a) o Senado Federal
- b) o Superior Tribunal de Justiça.
- c) o Supremo Tribunal Federal.
- d) a Câmara dos Deputados.
- e) o Congresso Nacional.
- #11816
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(1,0) 9 -
O Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e os membros do Ministério Público da União que integram o Conselho Nacional de Justiça, serão indicados, respectivamente,
- a) pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Procurador- Geral da República.
- b) pelos Tribunais Regionais do Trabalho e pelo Procurador- Geral do Trabalho.
- c) pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Procuradores- Gerais dos Estados.
- d) pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Procurador- Geral da República.
- e) pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Procurador- Geral do Trabalho.
- #11817
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(1,0) 10 -
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e de suas entidades, exercida pelo Congresso Nacional e por parte de cada Poder NÃO abrange aspectos de
- a) economicidade.
- b) aplicação de subvenções.
- c) instituição de tributos.
- d) legitimidade.
- e) renúncia de receitas.
- #11818
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(1,0) 11 -
Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, a acusação feita contra o Presidente da República deverá ocorrer por parte de
- a) dois terços do Senado Federal, em ambos os casos.
- b) metade da Câmara dos Deputados e metade do Senado Federal, respectivamente.
- c) um terço do Supremo Tribunal Federal e um terço do Congresso Nacional, respectivamente.
- d) ois terços da Câmara dos Deputados, em ambos os casos.
- e) metade do Congresso Nacional e metade do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
- #11819
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(1,0) 12 -
Sobre os direitos sociais, é correto afirmar:
- a) Compete ao sindicato definir os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
- b) A Constituição Federal estabelece distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual e entre os profissionais respectivos.
- c) Há proibição de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de treze anos.
- d) vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado.
- e) O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
- #11820
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(1,0) 13 -
No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que
- a) livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de serem atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- b) assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
- c) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
- d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, independentemente do desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
- e) a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
- #11821
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(1,0) 14 -
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de
- a) referendo, e do Congresso Nacional, por Lei Ordinária.
- b) plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar.
- c) referendo, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar.
- d) plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei Ordinária.
- e) referendo, e do Congresso Nacional, por Decreto Legislativo.
- #11822
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(1,0) 15 -
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio
- a) minoritário.
- b) ilateral.
- c) unilateral.
- d) majoritário.
- e) special.