Prova de Direito Constitucional 39 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado FCC | . Cargos Diversos | cód.455
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🧪 Este Simulado Banca FCC foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Constitucional
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FCC
- ❓ Quantidade de Questões: 15
- ⏱️ Tempo do Simulado: 45 minutos
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- #11778
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- . Concursos Diversos
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- Múltipla escolha
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- 1
(1,0) 1 -
No tocante ao processo eleitoral do Presidente e do Vice-Presidente da República,
- a) se, depois de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
- b) se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
- c) tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de apenas defender e cumprir a Constituição Federal.
- d) se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
- e) m caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.
- #11779
- Banca
- FCC
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- Múltipla escolha
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- 1
(1,0) 2 -
Em relação aos Deputados Federais e Senadores, é correto afirmar:
- a) Recebida a denúncia, por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de um terço de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
- b) Desde os resultados das eleições, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, sendo que nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
- c) Desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
- d) O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de trinta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
- e) Serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato e sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
- #11780
- Banca
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- 1
(1,0) 3 -
As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma
- a) desassociada, sendo vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.
- b) integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
- c) separada, dividindo-se em três órgãos multidisciplinares, controladores dos cadastros e de informações fiscais em âmbito nacional, estadual e municipal.
- d) separada, dividindo-se em dois órgãos multidisciplinares, controladores dos cadastros e de informações fiscais em âmbito nacional.
- e) subordinada à Receita Federal, sendo que, por ordem judicial, serão compartilhados os cadastros e as informações fiscais.
- #11781
- Banca
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(1,0) 4 -
A incorporação de Municípios far-se-á por Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação
- a) do parecer favorável do Procurador-Geral do Estado.
- b) da decisão do Presidente da Assembleia Legislativa.
- c) do Decreto Estadual emitido pelo Governador do Estado.
- d) o parecer favorável do Ministro do Planejamento.
- e) dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- #11782
- Banca
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- 2
(1,0) 5 -
vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nas hipóteses abaixo, salvo no caso de
- a) incapacidade civil relativa.
- b) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
- c) ondenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
- d) recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5 o , VIII, da Constituição Federal.
- e) improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4 o , da Constituição Federal.
- #11783
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- 1
(1,0) 6 -
Em caráter excepcional, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,
- a) proteção em face da automação, na forma da lei.
- b) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
- c) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
- d) participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
- e) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
- #11784
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(1,0) 7 -
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo, além de outra hipótese, no caso de
- a) tráfico de drogas.
- b) tortura.
- c) racismo.
- d) terrorismo.
- e) transgressão militar, definida em lei.
- #11785
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(1,0) 8 -
Considere as seguintes assertivas a respeito dos Deputados e Senadores: I. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. II. Os Deputados e Senadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. III. A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, militares e em tempo de guerra, não dependerá de prévia licença da Casa respectiva. IV. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado. Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II e III.
- b) I, II e IV.
- c) I e III.
- d) I e IV.
- e) III e IV.
- #11786
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(1,0) 9 -
Considere: I. Os analfabetos. II. Os maiores de setenta anos. III. Os estrangeiros. IV. Os maiores de dezesseis anos. Podem alistar-se como eleitores as pessoas indicadas APENAS em
- a) I, II e IV.
- b) II, III e IV.
- c) II e IV.
- d) III.
- e) III e IV.
- #11787
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(1,0) 10 -
O Conselho Nacional de Justiça é composto, além de outros membros, por
- a) dois juízes federais, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.
- b) um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- c) dois juízes de Tribunais Regionais do Trabalho, indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho.
- d) ois juízes do trabalho, indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho.
- e) três advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- #11789
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(1,0) 12 -
No tocante à responsabilidade do Presidente da República,
- a) dmitida a acusação contra ele, por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
- b) os crimes de responsabilidade serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
- c) são crimes de responsabilidade os atos que atentarem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração.
- d) ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.
- e) ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.
- #11790
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(1,0) 13 -
Com relação a Organização Político Administrativa,
- a) o desmembramento de Município far-se-à por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sem necessidade de divulgação prévia dos Estudos de Viabilidade Municipal na imprensa oficial.
- b) a fusão de Municípios far-se-à por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- c) os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- d) os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito nacional e da aprovação do Senado Federal.
- e) os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito nacional e da aprovação da Câmara dos Deputados.
- #11791
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(1,0) 14 -
direito do trabalhador urbano e rural
- a) ssistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
- b) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, com exclusão da indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
- c) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
- d) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quinze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
- e) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
- #11792
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(1,0) 15 -
Quanto ao Conselho Nacional de Justiça, estabelece a Constituição Federal, dentre outras hipóteses que compõe-se de
- a) sete membros com mandato de um ano, admitida uma recondução.
- b) onze membros com mandato de três anos, vedada a recondução.
- c) quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
- d) vinte e sete membros com mandato de um ano, admitida a recondução.
- e) trinta e três membros com mandato de dois anos, vedada a recondução.