Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 11784

A Constituição da República, em seu artigo 5o
, inciso LXI, dispõe que
ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de
autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime
propriamente militar, definidos em lei.
Isso significa dizer que alguém só será preso por determinação escrita e
fundamentada de um Juiz. Exceto se estiver em flagrante delito, ou nos casos de
transgressão militar ou crime propriamente militar, definido em lei