Prova de Direito Constitucional 31 - Questões e Simulados | CONCURSO
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🧪 Este Simulado de Direito Constitucional foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Constitucional
- 🤩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 15
- ⏱️ Tempo do Simulado: 45 minutos
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- #4433
- Banca
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- Direito Constitucional
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- . Concursos Diversos
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- 1
(1,0) 1 -
O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador- Geral da República, nomeado, dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, pelo
- a) Congresso Nacional após a aprovação de seu nome pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
- b) Presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
- c) Presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
- d) Senado Federal após a aprovação de seu nome pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
- e) Congresso Nacional após a aprovação de seu nome pela Câmara dos Deputados, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
- #4434
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- 1
(1,0) 2 -
NÃO podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
- a) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
- b) a Mesa do Senado Federal.
- c) o Procurador-Geral da República.
- d) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- e) o partido político sem representação no Congresso Nacional.
- #4435
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- 1
(1,0) 3 -
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o
- a) princípio majoritário, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
- b) sistema proporcional, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
- c) princípio majoritário, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão cinco Senadores, com mandato de quatro anos.
- d) sistema proporcional, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão cinco Senadores, com mandato de quatro anos.
- e) sistema proporcional, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão seis Senadores, com mandato de quatro anos.
- #4436
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(1,0) 4 -
Maria foi investida no mandato de Prefeita da cidade XYZ. Tendo em vista que Maria é servidora pública da administração direta ela
- a) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- b) será afastada de seu cargo, recebendo obrigatoriamente a remuneração relativa ao cargo eletivo.
- c) será afastada de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- d) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá apenas as vantagens de seu cargo.
- e) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá as vantagens apenas do cargo eletivo.
- #4437
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(1,0) 5 -
Para a composição das Câmaras Municipais, nos Municípios de até 15.000 habitantes, será observado o limite máximo de
- a) 17 Vereadores.
- b) 15 Vereadores.
- c) 13 Vereadores
- d) 11 Vereadores.
- e) 9 Vereadores.
- #4438
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(1,0) 6 -
O servidor público abrangido pelo regime próprio de previdência social poderá aposentar-se, voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
- a) sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
- b) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
- c) setenta anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
- d) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
- e) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher.
- #4439
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- 2
(1,0) 7 -
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas
- a) os cargos técnicos e de professor.
- b) s atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- c) aos cargos técnicos e de assessoramento.
- d) aos cargos das áreas de saúde e da educação.
- e) os cargos do Poder Judiciário.
- #4440
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- 1
(1,0) 8 -
Conforme a Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo de
- a) Senador da República.
- b) Deputado Federal.
- c) Ministro do Supremo Tribunal Federal.
- d) Governador de Estado.
- e) Juiz Federal.
- #4441
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- 3
(1,0) 9 -
um direito constitucional do trabalhador doméstico:
- a) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
- b) fundo de garantia do tempo de serviço.
- c) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
- d) salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
- e) licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
- #4442
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- 1
(1,0) 10 -
Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.
- a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
- b) inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
- c) assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado, em qualquer hipótese, o sigilo da fonte.
- d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida, previamente, a devida autorização do órgão competente.
- e) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
- #4443
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- 4
(1,0) 11 -
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:
- a) A Lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitálos, se omitirem.
- b) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- c) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
- d) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
- e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
- #4444
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(1,0) 12 -
O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de
- a) oito membros, nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
- b) trinta e três membros, nomeados pelo Procurador Geral da República.
- c) quinze membros, nomeados pelo Procurador Geral da República.
- d) oito membros, nomeados pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
- e) quatorze membros, nomeados pelo Presidente da República.
- #4445
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(1,0) 13 -
Assinale a alternativa que contempla somente órgãos integrantes do Poder Judiciário.
- a) Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Tribunais e Juízes Militares.
- b) Superior Tribunal de Justiça; Defensoria Pública; Tribunais e Juízes do Trabalho.
- c) Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; Ministério Público dos Estados; Conselho Nacional de Justiça.
- d) Procuradoria Geral do Estado; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes do Distrito Federal e Territórios.
- e) Tribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais e Juízes Militares; Conselho Nacional do Ministério Público.
- #4446
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(1,0) 14 -
Assinale a alternativa que está de acordo com o que dispõe a Constituição Federal a respeito do agente público.
- a) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de confiança de provimento de livre nomeação.
- b) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele readmitido, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
- c) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial de segunda instância da qual ainda caiba recurso.
- d) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- e) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime próprio de previdência dos servidores públicos do respectivo ente federativo.
- #4447
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- 2
(1,0) 15 -
O servidor público, da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Prefeito,
- a) deverá pedir demissão do seu cargo, emprego ou função, trinta dias antes de assumir o mandato eletivo.
- b) poderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- c) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- d) será demitido do cargo, emprego ou função, sem direito a qualquer vantagem.
- e) não poderá manter o seu cargo, emprego ou função, devendo ser remunerado, necessariamente, pelo cargo eletivo.