Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 4441

O comando faz referencia ao Texto consolidado da Emenda Constitucional nº 74 de 06 de agosto de 2013, Parágrafo 7º.

a) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. (inciso II)

b) fundo de garantia do tempo de serviço. (inciso III)

c) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. (inciso V - não previsto para Trabalhador Doméstico na emenda constitucional 74, incluso depois)

d) salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei. (inciso XII)

e) licença-paternidade, nos termos fixados em lei. (inciso XIX)

Resposta C. Pois a constituição não prevê piso salarial para trabalhador doméstico. Isso é fixado por Lei. Salvo melhor juízo.

Questão desatualizada, FGTS, já é um direito dessa classe.

art 7ºParágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.