Prova de Direito Constitucional 30 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado FGV | . Cargos Diversos | cód.544
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- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Constitucional
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FGV
- ❓ Quantidade de Questões: 15
- ⏱️ Tempo do Simulado: 45 minutos
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- #13143
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(1,0) 1 -
Assinale a alternativa correta.
- a) O controle concentrado de constitucionalidade, no Brasil, é feito privativamente pelo Supremo Tribunal Federal.
- b) A cláusula de reserva de plenário, prevista na Constituição Federal, é condição de eficácia jurídica, como regra, da declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, e deve ser observada por todos os Tribunais no controle difuso.
- c) No Brasil, o controle de constitucionalidade preventivo de projeto de lei é feito exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo, por intermédio do veto jurídico.
- d) No sistema brasileiro, o controle repressivo de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.
- e) A resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, terá efeitos erga omnes e ex tunc.
- #13144
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(1,0) 2 -
Assinale a alternativa correta.
- a) inadmissível a requisição de hospitais municipais pela União, em situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.
- b) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. É possível a União, para manter a integridade nacional, intervir nos Estados-membros, no Distrito Federal e nos Municípios.
- c) possível Estado-membro intervir em Município de outro Estado-membro apenas se o território do Município em questão for limítrofe ao seu, e se esse Município formar com Municípios do Estado interventor o que se denomina 'região metropolitana'.
- d) Alguns direitos e garantias podem ser suspensos quando da decretação do Estado de Defesa, como o direito de petição, o direito de acesso ao Poder Judiciário, o direito ao sigilo das correspondências e o direito de reunião.
- e) Para decretar o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, o Presidente da República deve ouvir, com caráter vinculativo, os Conselhos da República, da Defesa Nacional e o Conselho Nacional de Justiça.
- #13145
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(1,0) 3 -
Assinale a afirmativa incorreta.
- a) São características do princípio republicano: eleições periódicas para Chefe de Estado e Chefe de Governo, cidadania, soberania, diversas esferas de distribuição de poder, observância dos direitos fundamentais implícitos e explícitos, observância dos princípios sensitivos.
- b) O princípio da indissolubilidade do vínculo federativo no Estado Federal Brasileiro tem como finalidades básicas a unidade nacional e a necessidade descentralizadora.
- c) O princípio republicano impede que prevaleça a prerrogativa de foro, perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido durante o período de atividade funcional, se sobrevier a cessação da investidura do indiciado, denunciado ou réu, no cargo, função ou mandato, cuja titularidade se qualifica como o único fator de legitimidade constitucional apto a fazer instaurar a competência penal originária do STF.
- d) Como corolário do princípio federativo, a União, os Estadosmembros, o Distrito Federal e os Municípios, no Brasil, são autônomos e possuidores da tríplice capacidade de autoorganização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.
- e) A garantia constitucional de imunidade recíproca entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios é corolária do princípio federativo.
- #13146
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(1,0) 4 -
Assinale a alternativa correta.
- a) O Supremo Tribunal Federal não está submetido às deliberações do Conselho Nacional de Justiça, pois o regime políticodisciplinar dos seus Ministros é regido por normas especiais.
- b) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa, financeira e normativa.
- c) O Conselho Nacional de Justiça não integra o Poder Judiciário, cabendo-lhe, apenas, o controle da atuação administrativa e financeira desse poder, bem como o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
- d) Aos juízes são asseguradas algumas garantias, que se destinam a efetivar a independência da atividade judicial. A garantia da inamovibilidade é excepcionada quando presente o interesse público, e o ato de remoção do magistrado deve fundar-se em decisão por voto de maioria simples do respectivo tribunal, com revisão obrigatória do Conselho Nacional de Justiça.
- e) Conforme a Constituição Federal, são órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, sendo obrigatório o ingresso de seus membros por meio de concurso público.
- #13147
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(1,0) 5 -
Assinale a afirmativa incorreta.
- a) As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- b) As normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida e limitada.
- c) As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que desde a entrada em vigor da Constituição produzem, ou podem produzir, todos os efeitos essenciais, relativos aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constitucional, direta e normativamente, quis regular.
- d) As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicação indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre os interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
- e) As normas constitucionais programáticas são de aplicação diferida e não de aplicação ou execução imediata.
- #13148
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(1,0) 6 -
Assinale a afirmativa incorreta.
- a) Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
- b) Conforme a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é assegurado que seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
- c) Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
- d) Conforme a Constituição Federal, o servidor público ocupante de cargo efetivo não pode ser exonerado ad nutum, com base em decreto que declara a desnecessidade do cargo.
- e) Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, é possível lei estadual criar cargos em comissão que possuam atribuições meramente técnicas.
- #13149
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(1,0) 7 -
No que tange à competência constitucional dos entes da Federação, é incorreto afirmar que:
- a) competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
- b) inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
- c) ompete aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente com a União, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, urbanístico, limitandose à competência da União, nesses casos, estabelecer normas gerais.
- d) a lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual, somente não prevalecendo se houver norma constitucional estadual no mesmo sentido. Igualmente, a lei estadual é hierarquicamente superior à lei municipal, e só não prevalece se houver norma na Lei Orgânica municipal no mesmo sentido.
- e) mediante lei complementar, pode a União Federal autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa.
- #13150
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(1,0) 8 -
Assinale a afirmativa incorreta.
- a) O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, devendo a propriedade urbana ou rural atender a sua função social, definida esta igualmente para ambas.
- b) Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calcada sem limite sobre o valor da causa.
- c) A imunidade prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988 abrange filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
- d) Nos processos perante o Tribunal de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
- e) A garantia da irretroatividade da lei, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
- #13152
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(1,0) 9 -
A respeito do instituto da extradição, é correto afirmar que:
- a) o princípio da isonomia, assegurado no caput do art. 5o da Constituição Federal de 1988, veda que se dê tratamento distinto a brasileiros e estrangeiros residentes no país, em matéria de extradição.
- b) o reconhecimento da situação de refugiado pelo Poder Executivo não impede a extradição, se o estrangeiro estiver sendo acusado de crime comum que não tenha qualquer pertinência com os fatos considerados para a concessão do refúgio.
- c) não se admite a extradição de estrangeiro casado com brasileira ou que tenha filhos brasileiros.
- d) só é admissível a extradição de brasileiro naturalizado na hipótese de estar sendo acusado de crime praticado anteriormente à naturalização.
- e) a extradição de brasileiro nato só é possível em caso de envolvimento comprovado com a prática de terrorismo.
- #13154
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(1,0) 10 -
As alternativas a seguir constituem prerrogativas dos Deputados Estaduais do Estado do Pará, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) Não podem ser processados, civil ou penalmente, por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício de seu mandato parlamentar.
- b) Têm direito à prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça desde a expedição do diploma.
- c) Não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
- d) Só poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável, podendo a Assembléia Legislativa, pelo voto da maioria de seus membros, revogar a prisão.
- e) Desde a expedição do diploma serão suspensos todos os processos criminais em curso contra o deputado, bem como o prazo prescricional, enquanto durar o mandato.
- #13156
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(1,0) 11 -
A respeito dos princípios constitucionais aplicáveis à carreira da magistratura, analise as afirmativas a seguir: I. Constitui requisito para a promoção por merecimento que o juiz figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, votada pelo respectivo tribunal em escrutínio secreto. II. Na promoção por antiguidade, poderá ser recusada a promoção do juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços do órgão responsável pela votação, assegurada a ampla defesa. III. Constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação do juiz em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados. IV. Adquirida a vitaliciedade, o juiz só poderá perder o cargo pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa. Assinale:
- a) se somente a afirmativa III estiver correta.
- b) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- c) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
- d) se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
- #13158
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(1,0) 12 -
A respeito da ação constitucional de mandado de segurança, assinale a alternativa que não expressa a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
- a) Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
- b) constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.
- c) Não cabe mandado de segurança enquanto não for apreciado pedido de reconsideração do ato feito em via administrativa.
- d) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
- e) A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
- #13160
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(1,0) 13 -
Assegurando uma barreira ao arbítrio, inclusive do legislador, está o princípio:
- a) da proporcionalidade.
- b) do devido processo legal.
- c) da legalidade.
- d) o juiz natural.
- e) da representação partidária.
- #13162
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(1,0) 14 -
Em relação ao controle direto da constitucionalidade, na Carta de 88, é correto afirmar que:
- a) cidental e episódico, para poucos legitimados.
- b) gera a nulidade para os atos individuais consumados.
- c) permite verificar incompatibilidade horizontal das leis.
- d) objetiva a defesa do princípio da legalidade estrita.
- e) tem como vantagem a celeridade do modelo.
- #13164
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(1,0) 15 -
A técnica utilizada para a repartição de competências na Federação Brasileira é a que discrimina poderes:
- a) especificados para as unidades menores.
- b) indicados para os Municípios.
- c) enumerados para a União.
- d) remanescentes para a União.
- e) implícitos para os Estados-Membros.