Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 13152

• a) o princípio da isonomia, assegurado no caput do art. 5o da Constituição Federal de 1988, veda que se dê tratamento distinto a brasileiros e estrangeiros residentes no país, em matéria de extradição.
• b) o reconhecimento da situação de refugiado pelo Poder Executivo não impede a extradição, se o estrangeiro estiver sendo acusado de crime comum que não tenha qualquer pertinência com os fatos considerados para a concessão do refúgio.
• c) não se admite a extradição de estrangeiro casado com brasileira ou que tenha filhos brasileiros.
• d) só é admissível a extradição de brasileiro naturalizado na hipótese de estar sendo acusado de crime praticado anteriormente à naturalização.
• e) a extradição de brasileiro nato só é possível em caso de envolvimento comprovado com a prática de terrorismo.